+Artigo 21.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
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Artigo 21.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu

1. Visão geral

,
Artigo 21.o-A 1.
A partir de 10 de julho de 2026, sempre que tornem públicas quaisquer informações referidas no artigo 1.o, n.o 4, alíneas f) e g), no artigo 1.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), no artigo 8.o, n.o 5, no artigo 9.o, n.o 4, no artigo 10.o, n.o 2, no artigo 17.o, n.o 2, no artigo 21.o, n.os 1 e 9, e no artigo 23.o, n.o 1, do presente regulamento, os emitentes, os oferentes ou as pessoas que solicitam a admissão à negociação num mercado regulamentado, se aplicável, devem transmitir simultaneamente essas informações ao organismo de recolha competente a que se refere o n.o 3 do presente artigo, para efeitos de tornar essas informações acessíveis no ponto de acesso único europeu (ESAP) criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 16 ).

Essas informações devem cumprir os seguintes requisitos:

a) 

Serem transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2023/2859 ou, quando tal for exigido pelo direito da União, num formato legível por máquina, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, desse regulamento;

b) 

Serem acompanhadas dos seguintes metadados:

i) 

todos os nomes do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado, se aplicável, a que as informações dizem respeito,

ii) 

para pessoas coletivas, o identificador de entidade jurídica do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado, se aplicável, especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/2859,

iii) 

para pessoas coletivas, a dimensão, por categoria, do emitente, especificada nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea d), desse regulamento,

iv) 

o(s) setor(es) das atividades económicas do emitente, especificado(s) nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea e), desse regulamento,

v) 

o tipo de informação, classificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), desse regulamento,

vi) 

uma indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.
Artigo 21.o-A 2.
Para efeitos do n.o 1, alínea b), subalínea ii), os emitentes, os oferentes ou as pessoas que solicitam a admissão à negociação num mercado regulamentado que sejam pessoas coletivas devem obter um identificador de entidade jurídica.
Artigo 21.o-A 3.
Para efeitos de tornar acessíveis no ESAP as informações referidas no n.o 1 do presente artigo, o organismo de recolha, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, é a autoridade competente. A autoridade competente deve, na medida do possível, basear-se nos procedimentos e infraestruturas concebidos e implementados em aplicação do artigo 25.o, n.o 6, do presente regulamento.
Artigo 21.o-A 4.
A partir de 10 de julho de 2026, para efeitos de tornar acessíveis no ESAP as informações referidas no artigo 42.o, n.o 1, do presente regulamento, o organismo de recolha na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, é a autoridade competente.

Essas informações devem cumprir os seguintes requisitos:

a) 

Serem transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2023/2859;

b) 

Serem acompanhadas dos seguintes metadados:

i) 

todos os nomes do emitente ou, se aplicável, do oferente a que as informações dizem respeito,

ii) 

se disponível, o identificador de entidade jurídica do emitente ou, se aplicável, do oferente, especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/2859,

iii) 

o tipo de informação, classificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), desse regulamento,

iv) 

uma indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.
Artigo 21.o-A 5.

A fim de assegurar a recolha e gestão eficientes das informações transmitidas nos termos do n.o 1, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar:

a) 

Quaisquer outros metadados que devam acompanhar as informações;

b) 

A estruturação dos dados nas informações;

c) 

As informações para as quais é exigido um formato legível por máquina e, nesses casos, qual o formato legível por máquina a utilizar.

Para efeitos da alínea c), a ESMA avalia as vantagens e desvantagens dos diferentes formatos legíveis por máquina e realiza testes no terreno adequados.

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de execução.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 21.o-A 6.
Sempre que necessário, a ESMA adota orientações destinadas a assegurar que os metadados transmitidos nos termos do n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), sejam corretos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1129
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.