+Artigo 30.o Cooperação com os países terceiros
---+Artigo 30.o 1.
---+Artigo 30.o 2.
---+Artigo 30.o 3.
---+Artigo 30.o 4.

Artigo 30.o Cooperação com os países terceiros

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 30.o 1.
Para efeitos do artigo 29.o e, caso tal seja considerado necessário, para efeitos do artigo 28.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros ou a ESMA, mediante pedido de pelo menos uma autoridade competente, celebram acordos de cooperação relativos à troca de informações com as autoridades de supervisão em países terceiros e à execução das obrigações resultantes do presente regulamento nesses países terceiros. Não devem ser celebrados acordos de cooperação com um país terceiro que, de acordo com um ato delegado em vigor adotado pela Comissão, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 17 ), conste de uma lista de jurisdições cujos regimes nacionais de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo apresentem deficiências estratégicas que constituam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União ou que conste do anexo I da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais. Esses acordos de cooperação asseguram, no mínimo, uma troca de informação eficaz, de modo a que as autoridades competentes possam desempenhar as suas funções ao abrigo do presente regulamento.

Antes de celebrar um acordo de cooperação nos termos do primeiro parágrafo, a autoridade competente informa do facto a ESMA e as outras autoridades competentes.

Artigo 30.o 2.
Para efeitos do artigo 29.o, e, caso tal seja considerado necessário, para efeitos do artigo 28.o, a ESMA facilita e coordena a elaboração de acordos de cooperação entre as autoridades competentes e as autoridades de supervisão relevantes de países terceiros. Se necessário, a ESMA facilita e coordena também a troca entre autoridades competentes de informações obtidas junto de autoridades de supervisão de países terceiros que possam ser relevantes para a adoção das medidas previstas nos artigos 38.o e 39.o.
Artigo 30.o 3.
Os acordos de cooperação sobre a troca de informações com autoridades de supervisão de países terceiros só podem ser celebrados se a informação divulgada estiver sujeita a garantias de sigilo profissional que sejam pelo menos equivalentes às previstas no artigo 35.o. Essa troca de informações deve servir para o exercício das funções das autoridades de supervisão em causa.
Artigo 30.o 4.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 44.o que completem o presente regulamento, determinando o conteúdo mínimo dos acordos de cooperação a que se refere o n.o 1 do presente artigo e o documento-modelo a utilizar para os mesmos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1129
  • EULAW -

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