+Artigo 32.o Poderes das autoridades competentes
---+Artigo 32.o 1.
---+Artigo 32.o 2.
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---+Artigo 32.o 4.
---+Artigo 32.o 5.
---+Artigo 32.o 6.

Artigo 32.o Poderes das autoridades competentes

1. Visão geral

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Artigo 32.o 1.

Para o desempenho das suas funções ao abrigo do presente regulamento, as autoridades competentes dispõem, pelo menos, nos termos do direito nacional, dos seguintes poderes de supervisão e investigação:

a) 

Exigir que os emitentes, os oferentes ou as pessoas que solicitam a admissão à negociação num mercado regulamentado incluam informações complementares no prospeto, se necessário para a proteção dos investidores;

b) 

Exigir que os emitentes, os oferentes ou as pessoas que solicitam a admissão à negociação num mercado regulamentado, bem como as pessoas que os controlam ou são por eles controladas, apresentem informações e documentos;

c) 

Exigir que os auditores e gestores do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado, bem como os intermediários financeiros encarregues de realizar a oferta de valores mobiliários ao público ou de solicitar a admissão à negociação num mercado regulamentado, prestem informações;

d) 

Suspender uma oferta de valores mobiliários ao público ou uma admissão à negociação num mercado regulamentado por um período máximo de 10 dias úteis consecutivos de cada vez, caso haja motivos razoáveis para suspeitar de uma infração ao presente regulamento;

e) 

Proibir ou suspender os anúncios publicitários ou exigir que os emitentes, os oferentes ou as pessoas que solicitam a admissão à negociação num mercado regulamentado, ou os intermediários financeiros relevantes, cessem ou suspendam os anúncios publicitários durante um período máximo de 10 dias úteis consecutivos de cada vez, caso haja motivos razoáveis para suspeitar de uma infração ao presente regulamento;

f) 

Proibir uma oferta de valores mobiliários ao público ou uma admissão à negociação num mercado regulamentado caso se constate uma infração do presente regulamento ou caso haja motivos razoáveis para suspeitar que tal infração viria a ocorrer;

g) 

Suspender ou exigir que os mercados regulamentados, os MTF ou os OTF relevantes suspendam a negociação num mercado regulamentado, num MTF ou num OTF por um período máximo de 10 dias úteis consecutivos de cada vez caso haja motivos razoáveis para crer que o presente regulamento foi infringido;

h) 

Proibir a negociação num mercado regulamentado, num MTF ou num OTF caso se constate uma infração ao presente regulamento;

i) 

Tornar público o facto de o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado não cumprir as suas obrigações;

j) 

Suspender a verificação de um prospeto submetido para aprovação ou suspender ou restringir uma oferta de valores mobiliários ao público ou uma admissão à negociação num mercado regulamentado, caso a autoridade competente faça uso do poder de impor uma proibição ou restrição nos termos do artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 18 ), até que tenha cessado a proibição ou restrição;

k) 

Indeferir o pedido de aprovação de prospetos elaborados por determinado emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado por um máximo de cinco anos, caso esse emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado tenha infringido de forma grave e reiterada o presente regulamento;

l) 

Divulgar ou exigir que o emitente divulgue todas as informações relevantes suscetíveis de influenciar a avaliação dos valores mobiliários objeto de oferta ao público ou admitidos à negociação num mercado regulamentado, no intuito de assegurar a proteção dos investidores ou o regular funcionamento do mercado;

m) 

Suspender ou exigir que os mercados regulamentados, os MTF ou os OTF relevantes suspendam a negociação dos valores mobiliários, caso considerem que a situação do emitente é tal que essa negociação seria prejudicial para os interesses dos investidores;

n) 

Realizar inspeções ou investigações in loco em locais que não sejam as residências privadas de pessoas singulares e, para esse efeito, entrar em instalações a fim de ter acesso a documentos e outros dados, sob qualquer forma, caso haja uma suspeita razoável de que esses documentos e outros dados relacionados com o objeto da inspeção ou investigação possam ser relevantes para comprovar uma infração ao presente regulamento.

Se necessário nos termos do direito nacional, a autoridade competente pode solicitar à autoridade judicial competente que decida sobre o exercício dos poderes a que se refere o primeiro parágrafo.

Caso um pedido de aprovação de um prospeto seja indeferido por força do primeiro parágrafo, alínea k), a autoridade competente informa a ESMA desse facto, que por sua vez informa as autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA pode participar nas inspeções no local a que se refere o primeiro parágrafo, alínea n), caso essas inspeções sejam efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades competentes.
Artigo 32.o 2.

As autoridades competentes exercem as suas funções e poderes, a que se refere o n.o 1, da seguinte forma:

a) 

Diretamente;

b) 

Em colaboração com outras autoridades;

c) 

Sob a sua responsabilidade por delegação nessas autoridades;

d) 

Mediante pedido às autoridades judiciais competentes.
Artigo 32.o 3.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes dispõem de medidas adequadas para exercerem os poderes de supervisão e investigação necessários ao desempenho das suas funções.
Artigo 32.o 4.
O presente regulamento não prejudica as disposições legislativas e regulamentares sobre ofertas públicas de aquisição, operações de fusão e outras transações que afetem a titularidade ou o controlo das empresas relativas à transposição da Diretiva 2004/25/CE e que imponham requisitos adicionais aos requisitos do presente regulamento.
Artigo 32.o 5.
A comunicação de informações às autoridades competentes nos termos do presente regulamento não constitui uma infração a qualquer restrição relativa à divulgação de informações imposta por contrato ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, não ficando a pessoa que efetua tal comunicação sujeita a qualquer tipo de responsabilidade com ela relacionada.
Artigo 32.o 6.
O disposto nos n.os 1 a 3 não prejudica a possibilidade de um Estado-Membro prever disposições jurídicas e administrativas distintas para os territórios europeus ultramarinos cujas relações externas sejam asseguradas por esse Estado-Membro.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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