+Artigo 39.o Exercício dos poderes de supervisão e poderes para aplicar sanções
---+Artigo 39.o 1.
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Artigo 39.o Exercício dos poderes de supervisão e poderes para aplicar sanções
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 39.o 1.
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Ao determinarem o tipo e o nível das sanções administrativas e outras medidas administrativas, as autoridades competentes têm em consideração todas as circunstâncias relevantes, incluindo, se adequado:
a)
A gravidade e a duração da infração;
b)
O grau de responsabilidade da pessoa responsável pela infração;
c)
A capacidade financeira da pessoa responsável pela infração, tal como indicado pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual e pelos ativos líquidos da pessoa singular responsável;
d)
O impacto da infração nos interesses dos pequenos investidores;
e)
A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável pela infração, ou das perdas ocasionadas a terceiros em resultado da infração, na medida em que possam ser determinados;
f)
O nível de cooperação da pessoa responsável pela infração com a autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;
g)
Infrações anteriores cometidas pela pessoa responsável pela infração;
h)
As medidas tomadas após a infração pela pessoa responsável pela infração a fim de evitar a sua repetição.
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Artigo 39.o 2.
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No exercício dos seus poderes para aplicar sanções administrativas e outras medidas administrativas nos termos do artigo 38.o, as autoridades competentes cooperam estreitamente para garantir que o exercício dos seus poderes de supervisão e de investigação, bem como as sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas, são eficazes e adequados nos termos do presente regulamento. As autoridades competentes coordenam as suas ações de modo a evitar duplicações e sobreposições quando exercerem os seus poderes de supervisão e investigação e quando aplicarem as sanções administrativas e outras medidas administrativas em casos transfronteiriços.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1129
- EULAW -
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