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+Artigo 39.o 1. |
Artigo 39.o 1.Ao determinarem o tipo e o nível das sanções administrativas e outras medidas administrativas, as autoridades competentes têm em consideração todas as circunstâncias relevantes, incluindo, se adequado:
a)
A gravidade e a duração da infração;
b)
O grau de responsabilidade da pessoa responsável pela infração;
c)
A capacidade financeira da pessoa responsável pela infração, tal como indicado pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual e pelos ativos líquidos da pessoa singular responsável;
d)
O impacto da infração nos interesses dos pequenos investidores;
e)
A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável pela infração, ou das perdas ocasionadas a terceiros em resultado da infração, na medida em que possam ser determinados;
f)
O nível de cooperação da pessoa responsável pela infração com a autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;
g)
Infrações anteriores cometidas pela pessoa responsável pela infração;
h)
As medidas tomadas após a infração pela pessoa responsável pela infração a fim de evitar a sua repetição. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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