+CAPÍTULO VIII SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
---+Artigo 38.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas
------+Artigo 38.o 1.
------+Artigo 38.o 2.
------+Artigo 38.o 3.
---+Artigo 39.o Exercício dos poderes de supervisão e poderes para aplicar sanções
------+Artigo 39.o 1.
------+Artigo 39.o 2.
---+Artigo 40.o Direito de recurso
---+Artigo 41.o Comunicação de infrações
------+Artigo 41.o 1.
------+Artigo 41.o 2.
------+Artigo 41.o 3.
------+Artigo 41.o 4.
---+Artigo 42.o Publicação de decisões
------+Artigo 42.o 1.
------+Artigo 42.o 2.
------+Artigo 42.o 3.
------+Artigo 42.o 4.
---+Artigo 43.o Comunicação das sanções à ESMA
------+Artigo 43.o 1.
------+Artigo 43.o 2.
------+Artigo 43.o 3.

CAPÍTULO VIII SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO VIII SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

1. Visão geral

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Artigo 38.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas
Artigo 39.o Exercício dos poderes de supervisão e poderes para aplicar sanções
Artigo 40.o Direito de recurso

Artigo 40.o

Direito de recurso

Os Estados-Membros asseguram que as decisões tomadas nos termos do presente regulamento são devidamente fundamentadas e passíveis de recurso para um tribunal.

▼M5

Para efeitos do artigo 20.o, o direito de recurso é igualmente aplicável se a autoridade competente não tiver tomado a decisão de deferir ou de indeferir um pedido de aprovação nem tiver solicitado alterações ou informações complementares dentro dos prazos fixados no artigo 20.o, n.os 2, 3, 6 e 6-A, em relação a esse pedido.

▼B

Artigo 41.o Comunicação de infrações
Artigo 42.o Publicação de decisões
Artigo 43.o Comunicação das sanções à ESMA

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1129
  • EULAW -

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