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+Artigo 41.o 2. |
Artigo 41.o 2.As medidas a que se refere o n.o 1 incluem, pelo menos:
a)
Procedimentos específicos para a receção de comunicações sobre infrações reais ou potenciais e respetivo seguimento, incluindo a criação de canais de comunicação seguros para essas informações;
b)
Proteção adequada dos trabalhadores com contrato de trabalho que comuniquem infrações, pelo menos no que respeita a retaliações, discriminações e outros tipos de tratamento injusto por parte do seu empregador ou de terceiros;
c)
Proteção da identidade e dos dados pessoais tanto da pessoa que comunica as infrações como das pessoas singulares alegadamente responsáveis pelas infrações, em todas as fases processuais, a não ser que a divulgação seja exigida pelo direito nacional no contexto de novas investigações ou de processos judiciais subsequentes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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