+Artigo 11.o Designação da autoridade competente
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.

Artigo 11.o Designação da autoridade competente

1. Visão geral

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Artigo 11.o 1.
Cada Estado-Membro designa a autoridade competente responsável pelo desempenho das funções nos termos do presente regulamento no que diz respeito à autorização e à supervisão das CSDs estabelecidas no seu território e informa a ESMA desse facto.

Se um Estado-Membro designar mais do que uma autoridade competente, especifica as respetivas atribuições e designa uma única autoridade responsável pela cooperação com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros, com as autoridades relevantes, com a ESMA e com a EBA, sempre que tal esteja expressamente previsto no presente regulamento.
Artigo 11.o 2.
A ESMA publica no seu sítio web a lista das autoridades competentes designadas nos termos do n.o 1.
Artigo 11.o 3.
As autoridades competentes são dotadas dos poderes de supervisão e de investigação necessários ao exercício das suas funções.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
  • EULAW -

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