+Artigo 12.o Autoridades relevantes
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
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Artigo 12.o Autoridades relevantes
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 12.o 1.
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As autoridades a seguir enumeradas são envolvidas na autorização e na supervisão das CSDs, sempre que tal esteja expressamente previsto no presente regulamento:
a)
A autoridade responsável pela superintendência do sistema de liquidação de valores mobiliários gerido pela CSD no Estado-Membro cujo direito é aplicável a esse sistema de liquidação de valores mobiliários;
▼M4
b)
Os bancos centrais na União que emitem as moedas mais relevantes em que a liquidação é efetuada ou será efetuada;
c)
Se relevante, o banco central na União em cujos registos os pagamentos em fundos de um sistema de liquidação de valores mobiliários gerido pela CSDs são, ou virão a ser, liquidados.
▼B
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Artigo 12.o 2.
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A ESMA publica no seu sítio web a lista das autoridades relevantes a que se refere o n.o 1.
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Artigo 12.o 3.
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A ESMA elabora, em estreita cooperação com os membros do SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as condições em que se considera que as moedas da União a que se refere o n.o 1, alínea b), são as mais relevantes, bem como modalidades eficientes para a consulta das autoridades relevantes a que se referem as alíneas b) e c) desse número. A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 18 de junho de 2015. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
- EULAW -
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