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+Artigo 23.o 3. |
Artigo 23.o 3.As CSDs que pretendam prestar pela primeira vez os serviços a que se refere o n.o 2 relativamente a instrumentos financeiros constituídos a abrigo do direito de outro Estado-Membro a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), ou que pretendam alterar o leque de serviços prestados, devem comunicar à autoridade competente do Estado-Membro de origem as seguintes informações:
a)
O Estado-Membro de acolhimento;
b)
Um programa de atividades que indique, nomeadamente, os serviços que a CSD tenciona prestar, incluindo o tipo de instrumentos financeiros constituídos ao abrigo do direito do Estado-Membro de acolhimento em relação aos quais a CSD tenciona prestar esses serviços;
c)
A moeda ou moedas em que essa CSD tenciona efetuar as operações;
d)
Uma avaliação das medidas que a CSD tenciona tomar para que os seus utilizadores possam cumprir o direito do Estado-Membro de acolhimento a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), em relação a ações. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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