+Artigo 24.o Cooperação entre as autoridades do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento e análise pelos pares
---+Artigo 24.o 1.
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Artigo 24.o Cooperação entre as autoridades do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento e análise pelos pares

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 24.o 1.	Se uma CSD autorizada num Estado-Membro tiver constituído uma sucursal noutro Estado-Membro, a autoridade competente do Estado-Membro de origem e a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento cooperam estreitamente no desempenho das funções que lhes incumbem por força do presente regulamento, designadamente ao efetuarem verificações no local nessa sucursal. A autoridade competente do Estados-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento pode proceder, no exercício das suas competências, a verificações no local relativamente a essa sucursal após ter informado a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento ou do Estado-Membro de origem, respetivamente. A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode convidar membros do pessoal das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e da ESMA a participar nas verificações no local. A autoridade competente do Estado-Membro de origem transmite à ESMA e ao colégio a que se refere o artigo 24.o-A os resultados das verificações no local e informações sobre quaisquer medidas corretivas ou sanções decididas por essa autoridade competente.
Artigo 24.o 2.	A autoridade competente do Estado-Membro de origem ou do Estado-Membro de acolhimento pode exigir que as CSDs que prestam serviços nos termos do artigo 23.o lhes apresentem um relatório periódico sobre as atividades exercidas nos Estados-Membros de acolhimento, inclusive para efeitos de recolha de dados estatísticos. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento comunica esses relatórios periódicos à autoridade competente do Estado-Membro de origem, a pedido desta.
Artigo 24.o 3.	A autoridade competente do Estado-Membro de origem da CSD comunica, a pedido da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento e sem demora, a identidade dos emitentes estabelecidos no Estado-Membro de acolhimento e dos participantes que detêm instrumentos financeiros constituídos ao abrigo do direito do Estado-Membro de acolhimento nos sistemas de liquidação de valores mobiliários geridos pela CSD que presta serviços principais referidos na secção A, pontos 1 e 2 do anexo em relação a instrumentos financeiros constituídos ao abrigo do direito do Estado-Membro de acolhimento, bem como quaisquer outras informações relevantes sobre as atividades de uma CSD que preste serviços principais no Estado-Membro de acolhimento através de uma sucursal.
Artigo 24.o 5.	Se a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tiver motivos inequívocos e comprovados para crer que uma CSD que presta serviços no seu território nos termos do artigo 23.o não cumpre as obrigações decorrentes do disposto no presente regulamento, informa desse facto a autoridade competente do Estado-Membro de origem, a ESMA e o colégio a que se refere o artigo 24.o-A. Se, apesar das medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, a CSD persistir no incumprimento das obrigações decorrentes do disposto no presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, após ter informado a autoridade competente do Estado-Membro de origem, toma todas as medidas adequadas que sejam necessárias para garantir o cumprimento do disposto no presente regulamento no território do Estado-Membro de acolhimento. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento informa sem demora injustificada a ESMA e o colégio a que se refere o artigo 24.o-A dessas medidas. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento ou a autoridade competente do Estado-Membro de origem pode remeter a questão para a ESMA, que pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 24.o 6.	Sem prejuízo do artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA organiza e realiza, pelo menos de três em três anos, após consulta aos membros do SEBC, avaliações entre pares da supervisão das CSDs que façam uso da liberdade de prestação de serviços em mais do que um Estado-Membro nos termos do artigo 23.o ou que participem em ligações interoperáveis. No contexto da avaliação entre pares a que se refere o primeiro parágrafo, a ESMA solicita igualmente, se for caso disso, parecer ou aconselhamento ao Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados referido no artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 24.o 8.	A ESMA elabora, em estreita cooperação com os membros do SEBC, projetos de normas técnicas de execução a fim de estabelecer formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação a que se referem os n.os 1, 3 e 5. A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 18 de junho de 2015. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
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