+Secção 4 Prestação de serviços noutro Estado-Membro
---+Artigo 23.o Liberdade de prestação de serviços noutro Estado-Membro
------+Artigo 23.o 1.
------+Artigo 23.o 2.
------+Artigo 23.o 3.
------+Artigo 23.o 4.
------+Artigo 23.o 5.
------+Artigo 23.o 6.
------+Artigo 23.o 7.
------+Artigo 23.o 8.
------+Artigo 23.o 9.
------+Artigo 23.o 10.
---+Artigo 24.o Cooperação entre as autoridades do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento e análise pelos pares
------+Artigo 24.o 1.
------+Artigo 24.o 2.
------+Artigo 24.o 3.
------+Artigo 24.o 5.
------+Artigo 24.o 6.
------+Artigo 24.o 8.
---+Artigo 24.o-A Colégio de autoridades de supervisão
------+Artigo 24.o-A 1.
------+Artigo 24.o-A 2.
------+Artigo 24.o-A 3.
------+Artigo 24.o-A 4.
------+Artigo 24.o-A 5.
------+Artigo 24.o-A 6.
------+Artigo 24.o-A 7.
------+Artigo 24.o-A 8.
------+Artigo 24.o-A 9.
------+Artigo 24.o-A 10.
------+Artigo 24.o-A 11.
------+Artigo 24.o-A 12.
------+Artigo 24.o-A 13.

Secção 4 Prestação de serviços noutro Estado-Membro

Secção 4 Prestação de serviços noutro Estado-Membro

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
  • EULAW -

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