+Artigo 33.o Requisitos de participação
---+Artigo 33.o 1.
---+Artigo 33.o 2.
---+Artigo 33.o 3.
---+Artigo 33.o 4.
---+Artigo 33.o 5.
---+Artigo 33.o 6.

Artigo 33.o Requisitos de participação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 33.o 1.	As CSDs têm, para cada sistema de liquidação de valores mobiliários que gerem, critérios de participação publicamente divulgados que garantam um acesso aberto e equitativo a todas as pessoas coletivas que pretendam adquirir a qualidade de participantes no sistema. Tais critérios são transparentes, objetivos e não discriminatórios, de modo a assegurar um acesso aberto e equitativo à CSD, tendo em devida conta os riscos para a estabilidade financeira e o funcionamento ordenado dos mercados. Só são admitidos critérios que limitem o acesso na medida em que o seu objetivo seja controlar de modo justificado um risco específico para a CSD.
Artigo 33.o 2.	As CSDs tratam prontamente os pedidos de acesso, dando-lhes resposta o mais tardar no prazo de um mês, e divulgam ao público os procedimentos seguidos para o tratamento de pedidos de acesso.
Artigo 33.o 3.	As CSDs só podem recusar o acesso de participantes que cumpram os critérios a que se refere o n.o 1 quando tal se justifique, fazendo-o por escrito e com base numa avaliação exaustiva do risco. Em caso de recusa, o participante requerente tem direito a apresentar queixa junto da autoridade competente da CSD que lhe recusou o acesso. A autoridade competente analisa devidamente a queixa avaliando as razões da recusa e fornece ao participante requerente uma resposta fundamentada. A autoridade competente consulta a autoridade competente do lugar de estabelecimento do participante requerente sobre a sua análise da queixa. Se a autoridade do participante requerente discordar da análise efetuada, qualquer uma das duas autoridades competentes pode remeter a questão para a ESMA, que pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Se a recusa da CSD em conceder o acesso ao participante requerente for considerada injustificada, a autoridade competente da CSD que recusou o acesso emite uma ordem exigindo que a CSD conceda o acesso ao participante requerente.
Artigo 33.o 4.	As CSDs dispõem de procedimentos objetivos e transparentes para a suspensão e saída ordenada dos participantes que deixem de cumprir os critérios de participação a que se refere o n.o 1.
Artigo 33.o 5.	A ESMA elabora, em estreita cooperação com os membros do SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os riscos a ter em conta pelas CSDs quando efetuam uma avaliação exaustiva dos riscos, e pelas autoridades competentes quando avaliam as razões de recusa nos termos do n.o 3, bem como os elementos do procedimento a que se refere o n.o 3. A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 18 de junho de 2015. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 33.o 6.	A ESMA elabora, em estreita cooperação com os membros do SEBC, projetos de normas técnicas de execução a fim de estabelecer formulários e modelos normalizados para o procedimento a que se refere o n.o 3. A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 18 de junho de 2015. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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