+TÍTULO V SANÇÕES
---+Artigo 61.o Sanções administrativas e outras medidas
------+Artigo 61.o 1.
------+Artigo 61.o 2.
------+Artigo 61.o 3.
------+Artigo 61.o 4.
------+Artigo 61.o 5.
------+Artigo 61.o 6.
------+Artigo 61.o 7.
------+Artigo 61.o 8.
---+Artigo 62.o Publicação de decisões
------+Artigo 62.o 1.
------+Artigo 62.o 2.
---+Artigo 63.o Sanções aplicáveis a infrações
------+Artigo 63.o 1.
------+Artigo 63.o 2.
------+Artigo 63.o 3.
---+Artigo 64.o Aplicação efetiva de sanções
---+Artigo 65.o Comunicação das violações
------+Artigo 65.o 1.
------+Artigo 65.o 2.
------+Artigo 65.o 3.
---+Artigo 66.o Direito de recurso
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TÍTULO V SANÇÕES
TÍTULO V SANÇÕES
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 61.o Sanções administrativas e outras medidas
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Artigo 62.o Publicação de decisões
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Artigo 63.o Sanções aplicáveis a infrações
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Artigo 64.o Aplicação efetiva de sanções
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Artigo 64.o
Aplicação efetiva de sanções
Os Estados-Membros asseguram que, ao determinarem o tipo e o nível das sanções ou outras medidas administrativas, as autoridades competentes têm em conta todas as circunstâncias relevantes, incluindo, se for caso disso:
a)
A gravidade e a duração da violação;
b)
O grau de responsabilidade da pessoa responsável pela violação;
c)
A capacidade financeira da pessoa responsável pela violação, por exemplo conforme indicado pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual da pessoa singular responsável;
d)
A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável pela violação, ou das perdas ocasionadas a terceiros em resultado da violação, na medida em que possam ser determinados;
e)
O nível de cooperação com a autoridade competente da pessoa responsável pela violação, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;
f)
Anteriores violações cometidas pela pessoa responsável pela violação.
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Artigo 65.o Comunicação das violações
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Artigo 66.o Direito de recurso
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Artigo 66.o
Os Estados-Membros asseguram que as decisões e medidas tomadas em aplicação do presente regulamento são devidamente fundamentados e são passíveis de recurso para um tribunal. O direito de recurso para um tribunal é aplicável no caso de não ter sido tomada qualquer decisão, no prazo de seis meses a seguir à sua apresentação, relativamente a um pedido de autorização acompanhado de todas as informações exigidas nos termos das disposições em vigor.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
- EULAW -
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