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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes publiquem no seu sítio web oficial qualquer decisão relativa à imposição de uma sanção administrativa ou de outra medida em caso de violação do presente regulamento, sem demora injustificada depois de a pessoa sancionada ser informada dessa decisão. A publicação inclui pelo menos informações sobre o tipo e a natureza da violação e a identidade da pessoa singular ou coletiva à qual é imposta a sanção. Se a decisão relativa à imposição de uma sanção ou de outra medida for objeto de recurso para as autoridades judiciais relevantes ou para outras autoridades relevantes, as autoridades competentes publicam também no seu sítio web oficial, sem demora injustificada, informações sobre a situação do recurso e o respetivo resultado. Além disso, é também publicada qualquer decisão que anule uma decisão anterior relativa à imposição de uma sanção ou medida. Se a publicação da identidade das pessoas coletivas ou dos dados pessoais das pessoas singulares for considerada desproporcionada pela autoridade competente na sequência de uma avaliação casuística efetuada quanto à proporcionalidade da publicação desses dados, ou se a publicação puser em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tomem uma das seguintes medidas:
a)
Adiar a publicação da decisão relativa à imposição da sanção ou de outra medida até ao momento em que deixem de existir as razões para a não publicação;
b)
Publicar a decisão relativa à imposição da sanção ou de outra medida em regime de anonimato em termos consentâneos com o direito nacional, se tal publicação anónima garantir uma proteção efetiva dos dados pessoais;
c)
Não publicar a decisão de impor uma sanção ou outra medida caso as opções apresentadas nas alíneas a) e b) sejam consideradas insuficientes para garantir:
i)
Que a estabilidade dos mercados financeiros não será posta em causa;
ii)
A proporcionalidade da publicação dessas decisões relativamente a medidas consideradas de menor gravidade.
Caso seja decidida a publicação de uma sanção ou de outra medida em regime de anonimato, a publicação dos dados relevantes pode ser adiada durante um prazo razoável se se previr que no decurso desse prazo deixam de existir as razões para a publicação anónima. As autoridades competentes informam a ESMA de todas as sanções administrativas impostas mas não publicadas nos termos do terceiro parágrafo, alínea c), incluindo qualquer recurso das mesmas e o seu resultado. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes recebem as informações e a decisão transitada em julgado relativamente a quaisquer sanções penais impostas e as transmitem à ESMA. A ESMA mantém uma base de dados central das sanções que lhe são comunicadas exclusivamente para efeitos de intercâmbio de informações entre autoridades competentes. Essa base de dados é acessível apenas às autoridades competentes e é atualizada com base nas informações prestadas pelas autoridades competentes.
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