Artigo 63.o Sanções aplicáveis a infrações

Prestação dos serviços constantes do Anexo 1, Secções A, B e C, em violação dos artigos 16.o, 25.o e 54.o;

Obtenção das autorizações exigidas nos termos dos artigos 16.o e 54.o por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio ilícito, previsto no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 57.o, n.o 1, alínea b);

Incumprimento, por parte das CSDs, da obrigação de deterem o capital exigido, em violação do artigo 47.o, n.o 1;

Incumprimento, por parte das CSDs, da obrigação de respeitarem os requisitos organizativos, em violação dos artigos 26.o a 30.o;

Incumprimento, por parte das CSDs, das normas de conduta, em violação dos artigos 32.o a 35.o;

Incumprimento, por parte das CSDs, dos requisitos aplicáveis aos serviços de CSD, em violação dos artigos 37.o a 41.o;

Incumprimento, por parte das CSDs, dos requisitos prudenciais, em violação dos artigos 43.o a 47.o;

Incumprimento, por parte das CSDs, dos requisitos aplicáveis às ligações entre CSDs, em violação do artigo 48.o;

Recusas abusivas, por parte das CSDs, em conceder os diversos tipos de acesso, em violação dos artigos 49.o a 53.o;

Incumprimento, por parte das instituições de crédito designadas, dos requisitos prudenciais específicos para riscos de crédito, em violação do artigo 59.o, n.o 3;

Incumprimento, por parte das instituições de crédito designadas, dos requisitos prudenciais específicos para riscos de liquidez, em violação do artigo 59.o, n.o 4.

Uma declaração pública que identifique a pessoa responsável pela violação e a natureza da violação nos termos do artigo 62.o;

Uma ordem que obrigue a pessoa responsável pela violação a pôr termo a essa conduta e a abster-se de a repetir;

A revogação das autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 16.o ou 54.o, nos termos dos artigos 20.o ou 57.o;

A proibição temporária ou, em caso de violações graves e repetidas, permanente de exercício de funções de gestão na instituição por parte de qualquer um dos membros do órgão de administração da instituição ou de qualquer outra pessoa singular a quem sejam imputadas responsabilidades;

Coimas máximas pelo menos correspondentes ao dobro do montante dos lucros obtidos em resultado da violação, caso esse montante possa ser determinado;

No que diz respeito às pessoas singulares, coimas máximas pelo menos correspondentes a 5 milhões de EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, ao valor correspondente na moeda nacional à data de adoção do presente regulamento;

No caso das pessoas coletivas, coimas máximas pelo menos correspondentes a 20 milhões de EUR ou a um montante que poderá ir até 10 % do volume de negócios anual total da pessoa coletiva de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração; se a pessoa coletiva for uma empresa-mãe ou uma subsidiária da empresa-mãe obrigada a elaborar contas financeiras consolidadas nos termos da Diretiva 2013/34/UE, o volume de negócios anual total aplicável é o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, nos termos das diretivas contabilísticas aplicáveis, de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe de que essas empresas dependem em última instância.