Artigo 63.o 1.

Prestação dos serviços constantes do Anexo 1, Secções A, B e C, em violação dos artigos 16.o, 25.o e 54.o;

Obtenção das autorizações exigidas nos termos dos artigos 16.o e 54.o por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio ilícito, previsto no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 57.o, n.o 1, alínea b);

Incumprimento, por parte das CSDs, da obrigação de deterem o capital exigido, em violação do artigo 47.o, n.o 1;

Incumprimento, por parte das CSDs, da obrigação de respeitarem os requisitos organizativos, em violação dos artigos 26.o a 30.o;

Incumprimento, por parte das CSDs, das normas de conduta, em violação dos artigos 32.o a 35.o;

Incumprimento, por parte das CSDs, dos requisitos aplicáveis aos serviços de CSD, em violação dos artigos 37.o a 41.o;

Incumprimento, por parte das CSDs, dos requisitos prudenciais, em violação dos artigos 43.o a 47.o;

Incumprimento, por parte das CSDs, dos requisitos aplicáveis às ligações entre CSDs, em violação do artigo 48.o;

Recusas abusivas, por parte das CSDs, em conceder os diversos tipos de acesso, em violação dos artigos 49.o a 53.o;

Incumprimento, por parte das instituições de crédito designadas, dos requisitos prudenciais específicos para riscos de crédito, em violação do artigo 59.o, n.o 3;

Incumprimento, por parte das instituições de crédito designadas, dos requisitos prudenciais específicos para riscos de liquidez, em violação do artigo 59.o, n.o 4.