+Artigo 65.o Comunicação das violações
---+Artigo 65.o 1.
---+Artigo 65.o 2.
---+Artigo 65.o 3.
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Artigo 65.o Comunicação das violações
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 65.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes estabelecem mecanismos eficazes para incentivar a comunicação às autoridades competentes das violações reais ou potenciais ao presente regulamento.
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Artigo 65.o 2.
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Os mecanismos a que se refere o n.o 1 incluem, pelo menos:
a)
Procedimentos específicos para a receção e investigação da notificação de violações reais ou potenciais e respetivo seguimento, incluindo o estabelecimento de canais de comunicação seguros para tais notificações;
b)
Proteção adequada do pessoal de instituições que notifique violações reais ou potenciais cometidas na instituição em relação, no mínimo, a retaliações, discriminações ou outros tipos de tratamento injusto;
c)
Proteção dos dados pessoais relativos tanto à pessoa que comunica as violações reais ou potenciais como à pessoa singular alegadamente responsável pela violação, em conformidade com os princípios estabelecidos na Diretiva 95/46/CE;
d)
Proteção da identidade tanto da pessoa que comunica a violação como da pessoa singular alegadamente responsável pela mesma, em todas as fases processuais, salvo se tal divulgação for exigida pelo direito nacional no contexto de novas investigações ou de subsequentes processos administrativos ou judiciais.
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Artigo 65.o 3.
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Os Estados-Membros exigem que as instituições disponham de procedimentos adequados para que o respetivo pessoal comunique a nível interno a existência de violações reais ou potenciais através de um canal específico, independente e autónomo. Esse canal pode também ser disponibilizado através de mecanismos previstos pelos parceiros sociais. É aplicável uma proteção idêntica à referida no n.o 2, alíneas b), c) e d).
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
- EULAW -
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