+Artigo 69.o Disposições transitórias
---+Artigo 69.o 1.
---+Artigo 69.o 2.
---+Artigo 69.o 3.
---+Artigo 69.o 4.
---+Article 69 4a.
---+Article 69 4b.
---+Article 69 4c.
---+Artigo 69.o 5.
---+Artigo 69.o 6.
---+Artigo 69.o 7.
---+Artigo 69.o 8.

Artigo 69.o Disposições transitórias

1. Visão geral

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Artigo 69.o 1.
Até 16 de dezembro de 2014, as autoridades competentes comunicam à ESMA as instituições que atuam na qualidade de CSD.
Artigo 69.o 2.
As CSDs apresentam todos os pedidos de autorização que sejam necessários para efeitos do presente regulamento e notificam as ligações entre CSDs relevantes no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor de todas as normas técnicas de regulamentação adotadas nos termos dos artigos 17.o, 26.o, 45.o, 47.o, 48.o e, se aplicável, dos artigos 55.o e 59.o.
Artigo 69.o 3.
Sempre que tencione prestar serviços com base no artigo 25.o, a CSD do país terceiro apresenta um pedido de reconhecimento à ESMA no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor das normas técnicas de regulamentação adotadas nos termos dos artigos 12.o, 17.o, 25.o, 26.o, 45.o, 47.o, 48.o e, se aplicável, dos artigos 55.o e 59.o, ou da decisão de execução a que se refere o artigo 25.o, n.o 9, consoante a data que ocorrer em último lugar.
Artigo 69.o 4.
As regras nacionais em matéria de autorização das CSDs continuam a ser aplicáveis até à data em que é tomada uma decisão ao abrigo do presente regulamento sobre a autorização das CSD e das suas atividades, incluindo as ligações entre CSDs, ou até 17 de janeiro de 2025, consoante a que ocorrer primeiro.
Article 69 4a.
The national rules on recognition of third-country CSDs shall continue to apply until the date when a decision is made under this Regulation on the recognition of the third-country CSDs and of their activities, or until 17 January 2027, whichever is earlier.

A third-country CSD that provides the core services referred to in Section A, points 1 and 2, of the Annex in relation to financial instruments constituted under the law of a Member State referred to in Article 49(1), second subparagraph, pursuant to the applicable national rules on recognition of third-country CSDs shall notify ESMA thereof within two years of 16 January 2024.

ESMA shall develop draft regulatory technical standards to specify the information that the third-country CSD is required to provide to ESMA in the notification referred to in the second subparagraph. Such information shall be limited to what is strictly necessary including, where applicable and available:

(a) 

the number of participants to whom the third-country CSD provides or intends to provide the services referred to in the second subparagraph;

(b) 

the categories of financial instruments in respect of which the third-country CSD provides such services; and

(c) 

the total volume and value of such financial instruments.

ESMA shall submit those draft regulatory technical standards to the Commission by 17 January 2025.

Power is delegated to the Commission to supplement this Regulation by adopting the regulatory technical standards referred to in the first subparagraph in accordance with Articles 10 to 14 of Regulation (EU) No 1095/2010.
Article 69 4b.
A third-country CSD that provided the core service referred to in Section A, point 3, of the Annex in relation to financial instruments constituted under the law of a Member State referred to in Article 49(1) second subparagraph, before 17 January 2026 shall submit the notification referred to in Article 25(2a) by 17 January 2026.
Article 69 4c.
Where a CSD has submitted a complete application for recognition in accordance with Article 25(4), (5) and (6) before 16 January 2024 but ESMA has not issued a decision in accordance with Article 25(6) by that date, the national rules on recognition of CSDs shall continue to apply until the ESMA decision is issued.
Artigo 69.o 5.
As CSDs geridas pelas entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, cumprem os requisitos do presente regulamento pelo menos no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor das normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.o 2.
Artigo 69.o 6.
O ato delegado adotado nos termos do artigo 7.o, n.o 14, conforme aplicável antes de 16 de janeiro de 2024 continua a aplicar-se até à data de aplicação do ato delegado com base no artigo 7.o, n.o 5.

O ato delegado adotado nos termos do artigo 7.o, n.o 15, alíneas a), b) e g), conforme aplicável antes de 16 de janeiro de 2024 continua a aplicar-se até à data de aplicação do ato delegado adotado nos termos do artigo 7.o, n.o 10.
Artigo 69.o 7.
As autoridades competentes devem criar colégios nos termos do artigo 24.o-A no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor das normas técnicas de regulamentação adotadas nos termos do artigo 24.o-A, n.o 13.
Artigo 69.o 8.

As CSDs que, noutro Estado-Membro, tenham prestado os serviços principais a que se refere a secção A, pontos 1 e 2, do anexo, ou criado uma sucursal nos termos do artigo 23.o conforme aplicável antes de 16 de janeiro de 2024, ficam sujeitas ao procedimento estabelecido no artigo 23.o, n.os 3 a 6, apenas no que diz respeito:

a) 

À criação de uma nova sucursal;

b) 

A uma alteração no leque de serviços prestados.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
  • EULAW -

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