+Artigo 15.o Seguro de responsabilidade civil profissional
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 15.o 3.
---+Artigo 15.o 4.
---+Artigo 15.o 5.
|
Artigo 15.o Seguro de responsabilidade civil profissional
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 15.o 1.
|
O presente artigo é aplicável aos GFIA que decidam cobrir os riscos de responsabilidade profissional através de um seguro de responsabilidade civil profissional.
|
|
Artigo 15.o 2.
|
O GFIA deve subscrever e manter a todo o momento um seguro de responsabilidade civil profissional:
a)
Com uma vigência inicial não inferior a um ano;
b)
Com um período de pré-aviso para a rescisão de pelo menos 90 dias;
c)
Que cubra os riscos de responsabilidade profissional definidos no artigo 12.o, n.os 1 e 2;
d)
Que seja subscrito junto de uma seguradora da UE ou exterior à UE autorizada a oferecer seguros de responsabilidade civil profissional, em conformidade com o direito da União ou com a sua legislação nacional;
e)
Que seja oferecido por uma entidade terceira.
Qualquer montante superior definido e acordado será inteiramente coberto por fundos próprios, para além dos fundos próprios a fornecer em conformidade com o artigo 9.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2011/61/UE.
|
|
Artigo 15.o 3.
|
A cobertura seguradora para cada pedido de indemnização deve ser no mínimo igual a 0,7 % do valor das carteiras dos FIA geridos pelo GFIA, calculado de acordo com o artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo.
|
|
Artigo 15.o 4.
|
A cobertura seguradora para os pedidos de indemnização agregados por ano deve ser no mínimo igual a 0,9 % do valor das carteiras dos FIA geridos pelo GFIA, calculado de acordo com o artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo.
|
|
Artigo 15.o 5.
|
O GFIA deve rever a apólice de seguro de responsabilidade civil profissional e a sua conformidade com os requisitos estabelecidos no presente artigo pelo menos uma vez por ano, bem como em caso de qualquer alteração que afete a conformidade da apólice com o disposto no presente artigo.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0231
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|