|
+Artigo 24.o 1. |
Artigo 24.o 1.Os GFIA não devem ser considerados como atuando de forma honesta, equitativa e em conformidade com os interesses dos FIA que gerem ou dos investidores nestes FIA se, no que se refere às atividades realizadas no exercício das funções a que se refere o anexo I da Diretiva 2011/61/UE, pagarem ou receberem qualquer honorário ou comissão ou proporcionarem ou obtiverem qualquer benefício não pecuniário, exceto os seguintes:
a)
Um honorário, comissão ou benefício não pecuniário pago ou concedido ao ou pelo FIA ou a ou por uma pessoa em seu nome;
b)
Um honorário, comissão ou benefício não pecuniário pago ou concedido a ou por um terceiro ou a ou por uma pessoa em seu nome, sempre que o GFIA possa demonstrar que estão preenchidas as seguintes condições:
i)
a existência, natureza e montante do honorário, comissão ou benefício ou, se esse montante não puder ser determinado, o método de cálculo do mesmo, foram claramente divulgados aos investidores no FIA de modo completo, exato e compreensível, antes da prestação do serviço relevante,
ii)
o pagamento do honorário ou comissão ou a prestação do benefício não pecuniário são concebidos para reforçar a qualidade do serviço relevante e não prejudicam o respeito da obrigação do GFIA no sentido de atuar no interesse do FIA que gere ou dos seus investidores.
c)
Honorários adequados que permitam ou sejam necessários para a prestação do serviço relevante, incluindo os custos de custódia, as comissões de liquidação e cambiais, as taxas regulamentares ou os honorários legais, e que, pela sua natureza, não dão origem a conflitos com as obrigações do GFIA no sentido de atuar de modo honesto, equitativo e no interesse do FIA que gere ou dos seus investidores. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|