+Artigo 24.o Incentivos
---+Artigo 24.o 1.
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Artigo 24.o Incentivos
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 24.o 1.
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Os GFIA não devem ser considerados como atuando de forma honesta, equitativa e em conformidade com os interesses dos FIA que gerem ou dos investidores nestes FIA se, no que se refere às atividades realizadas no exercício das funções a que se refere o anexo I da Diretiva 2011/61/UE, pagarem ou receberem qualquer honorário ou comissão ou proporcionarem ou obtiverem qualquer benefício não pecuniário, exceto os seguintes:
a)
Um honorário, comissão ou benefício não pecuniário pago ou concedido ao ou pelo FIA ou a ou por uma pessoa em seu nome;
b)
Um honorário, comissão ou benefício não pecuniário pago ou concedido a ou por um terceiro ou a ou por uma pessoa em seu nome, sempre que o GFIA possa demonstrar que estão preenchidas as seguintes condições:
i)
a existência, natureza e montante do honorário, comissão ou benefício ou, se esse montante não puder ser determinado, o método de cálculo do mesmo, foram claramente divulgados aos investidores no FIA de modo completo, exato e compreensível, antes da prestação do serviço relevante,
ii)
o pagamento do honorário ou comissão ou a prestação do benefício não pecuniário são concebidos para reforçar a qualidade do serviço relevante e não prejudicam o respeito da obrigação do GFIA no sentido de atuar no interesse do FIA que gere ou dos seus investidores.
c)
Honorários adequados que permitam ou sejam necessários para a prestação do serviço relevante, incluindo os custos de custódia, as comissões de liquidação e cambiais, as taxas regulamentares ou os honorários legais, e que, pela sua natureza, não dão origem a conflitos com as obrigações do GFIA no sentido de atuar de modo honesto, equitativo e no interesse do FIA que gere ou dos seus investidores.
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Artigo 24.o 2.
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A divulgação em forma sumária das principais modalidades dos mecanismos relativos ao honorário, comissão ou benefício não pecuniário é considerada satisfatória para efeitos do n.o 1, alínea b), subalínea i), desde que o GFIA se comprometa a divulgar mais informações a pedido do investidor no FIA que gere e que respeite esse compromisso.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0231
- EULAW -
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