Artigo 63.o Transações pessoais

Realizem uma transação pessoal em instrumentos financeiros ou outros ativos que preencha um dos seguintes critérios:

Aconselhem ou induzam, exceto no âmbito normal do seu trabalho ou contrato de prestação de serviços, qualquer outra pessoa a realizar uma transação pessoal referida na alínea a), subalíneas i) e ii), ou que possa constituir uma outra forma de utilização abusiva de informações relativas a ordens pendentes;

Sem prejuízo do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2003/6/CE, divulguem, exceto no âmbito normal do seu trabalho ou contrato de prestação de serviços, quaisquer informações ou opiniões a qualquer outra pessoa quando a pessoa relevante tenha ou deva razoavelmente ter conhecimento de que, em resultado dessa divulgação, essa outra pessoa tomará ou poderá tomar uma das seguintes medidas:

Todas as pessoas relevantes estejam ao corrente das restrições impostas às transações pessoais referidas no n.o 1 e das medidas estabelecidas pelo GFIA em relação às transações pessoais e à divulgação de informações, de acordo com o n.o 1;

O GFIA seja informado rapidamente de todas as transações pessoais concluídas por uma pessoa relevante abrangida pelo n.o 1, por meio da notificação dessa transação ou através de outros procedimentos que permitam ao GFIA identificar essas transações;

Seja conservado um registo da transação pessoal notificada ao GFIA ou por este identificada, incluindo qualquer autorização ou proibição relativa a uma transação desse tipo.

Efetuadas no quadro de um serviço de gestão de carteiras discricionário, em que não há qualquer comunicação prévia relativa à transação entre o gestor de carteira e a pessoa relevante ou outra pessoa por conta da qual a transação é executada;

Relativas a OICVM ou a FIA sujeitos a supervisão ao abrigo da legislação de um Estado-Membro que requeira um nível equivalente de diversificação do risco dos seus ativos, quando a pessoa relevante e qualquer outra pessoa por conta da qual as transações são executadas não estejam envolvidas na gestão desse organismo.

Uma pessoa relevante;

Qualquer pessoa com quem a pessoa relevante tenha uma relação familiar ou com quem a pessoa relevante tenha ligações estreitas;

Uma pessoa cuja relação com a pessoa relevante seja tal que esta tenha um interesse material direto ou indireto no resultado da transação, para além de uma remuneração ou comissão cobrada pela execução da transação.