+Artigo 78.o Delegação da gestão de carteiras ou de riscos
---+Artigo 78.o 1.
---+Artigo 78.o 2.
---+Artigo 78.o 3.

Artigo 78.o Delegação da gestão de carteiras ou de riscos

1. Visão geral

,
Artigo 78.o 1.
O presente artigo é aplicável sempre que estiver em causa a delegação da gestão de carteiras ou de riscos.
Artigo 78.o 2.

São consideradas autorizadas ou registadas para efeitos de gestão de ativos e sujeitas a supervisão em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/61/UE, as seguintes entidades:

a) 

Sociedades gestoras autorizadas de acordo com a Diretiva 2009/65/CE;

b) 

Empresas de investimento autorizadas de acordo com a Diretiva 2004/39/CE a prestar serviços de gestão de carteiras;

c) 

Instituições de crédito autorizadas de acordo com a Diretiva 2006/48/CE a prestar serviços de gestão de carteiras nos termos da Diretiva 2004/39/CE;

d) 

GFIA externos autorizados de acordo com a Diretiva 2011/61/UE;

e) 

Entidades de países terceiros autorizadas ou registadas para o exercício da atividade de gestão de ativos e efetivamente supervisionadas por uma autoridade competente nesses países.
Artigo 78.o 3.

Sempre que a delegação for conferida a uma empresa de um país terceiro, devem estar preenchidas as seguintes condições em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2011/61/UE:

a) 

Existir um acordo escrito entre as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA e as autoridades de supervisão da empresa a quem é conferida a delegação;

b) 

Relativamente à empresa a quem é conferida a delegação, o acordo referido na alínea a) permite que as autoridades competentes:

i) 

obtenham, mediante pedido, as informações relevantes necessárias para a execução das suas tarefas de supervisão, tal como previstas na Diretiva 2011/61/UE,

ii) 

obtenham acesso aos documentos mantidos no país terceiro relevantes para o cumprimento das suas obrigações de supervisão,

iii) 

realizem inspeções no local nas instalações da empresa a quem é conferida a delegação. Os procedimentos práticos para as inspeções no local devem ser especificados no acordo escrito,

iv) 

recebam o mais rapidamente possível informações da autoridade de supervisão do país terceiro para efeitos de investigação de infrações aparentes aos requisitos da Diretiva 2011/61/UE e respetivas medidas de execução,

v) 

cooperem em matéria de execução em conformidade com o direito nacional e internacional aplicável à autoridade de supervisão do país terceiro e às autoridades competentes da UE em caso de violação dos requisitos da Diretiva 2011/61/UE e das suas medidas de execução e da legislação nacional relevante.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0231
  • EULAW -

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