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+Artigo 78.o 3. |
Artigo 78.o 3.Sempre que a delegação for conferida a uma empresa de um país terceiro, devem estar preenchidas as seguintes condições em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2011/61/UE:
a)
Existir um acordo escrito entre as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA e as autoridades de supervisão da empresa a quem é conferida a delegação;
b)
Relativamente à empresa a quem é conferida a delegação, o acordo referido na alínea a) permite que as autoridades competentes:
i)
obtenham, mediante pedido, as informações relevantes necessárias para a execução das suas tarefas de supervisão, tal como previstas na Diretiva 2011/61/UE,
ii)
obtenham acesso aos documentos mantidos no país terceiro relevantes para o cumprimento das suas obrigações de supervisão,
iii)
realizem inspeções no local nas instalações da empresa a quem é conferida a delegação. Os procedimentos práticos para as inspeções no local devem ser especificados no acordo escrito,
iv)
recebam o mais rapidamente possível informações da autoridade de supervisão do país terceiro para efeitos de investigação de infrações aparentes aos requisitos da Diretiva 2011/61/UE e respetivas medidas de execução,
v)
cooperem em matéria de execução em conformidade com o direito nacional e internacional aplicável à autoridade de supervisão do país terceiro e às autoridades competentes da UE em caso de violação dos requisitos da Diretiva 2011/61/UE e das suas medidas de execução e da legislação nacional relevante. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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