+Artigo 82.o Situações em que se considera que uma entidade está transformada num mero endereço postal e o GFIA deixou de gerir um FIA
---+Artigo 82.o 1.
---+Artigo 82.o 2.
---+Artigo 82.o 3.

Artigo 82.o Situações em que se considera que uma entidade está transformada num mero endereço postal e o GFIA deixou de gerir um FIA

1. Visão geral

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Artigo 82.o 1.

Um GFIA deve ser considerado uma entidade transformada num mero endereço postal e que já não gere o FIA pelo menos em qualquer das seguintes situações:

a) 

O GFIA já não possui os conhecimentos e os recursos necessários para supervisionar eficazmente as funções delegadas e para gerir os riscos associados à delegação;

b) 

O GFIA já não possui o poder para tomar decisões em domínios fundamentais que são da competência da direção ou já não possui o poder para executar funções de direção, nomeadamente no que se refere à execução da política geral de investimento e das estratégias de investimento;

c) 

O GFIA perde os seus direitos contratuais de investigação, inspeção, acesso ou instrução dos seus delegados ou o exercício desses direitos torna-se impossível na prática;

d) 

O GFIA delega o desempenho das funções de gestão de investimentos numa medida que ultrapassa substancialmente as funções de gestão de investimentos desempenhadas pelo próprio GFIA. Na apreciação do grau de delegação, as autoridades competentes devem avaliar toda a estrutura de delegação, tendo em conta não apenas os ativos geridos ao abrigo da delegação mas também os seguintes critérios qualitativos:

i) 

os tipos de ativos em que o FIA ou o GFIA atuando em nome do FIA investem e a importância dos ativos geridos sob delegação para o perfil de risco e de rendibilidade do FIA,

ii) 

a importância dos ativos sob delegação para a realização dos objetivos de investimento do FIA,

iii) 

a distribuição geográfica e setorial dos investimentos do FIA,

iv) 

o perfil de risco do FIA,

v) 

o tipo de estratégias de investimento prosseguidas pelo FIA ou pelo GFIA atuando em nome do FIA,

vi) 

os tipos de tarefas delegadas em relação às mantidas, e

vii) 

a configuração de delegados e dos seus subdelegados, bem como o respetivo domínio geográfico de atividades e estrutura empresarial, inclusivamente se a delegação é ou não conferida a uma entidade que pertence ao mesmo grupo empresarial que o GFIA.
Artigo 82.o 2.
A Comissão acompanha, à luz da evolução do mercado, a aplicação do presente artigo. A Comissão analisa a situação após dois anos e, caso seja necessário, toma as medidas apropriadas para especificar as condições de acordo com as quais se considera que o GFIA delegou as suas funções numa tal medida que se transformou numa mera caixa de correio e deixou de poder ser considerado o gestor do FIA.
Artigo 82.o 3.
A ESMA poderá emitir orientações para garantir uma apreciação coerente das estruturas de delegação na União.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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