Artigo 94.o Obrigações em matéria de avaliação das ações/unidades de participação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 94.o 1.	Para dar cumprimento ao artigo 21.o, n.o 9, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE, o depositário deve: a) Verificar numa base contínua que foram criados e aplicados procedimentos adequados e coerentes para a avaliação dos ativos do FIA em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2011/61/UE e as suas medidas de execução, bem como com o regulamento e os instrumentos constitutivos do FIA; b) Garantir que as políticas e os procedimentos de avaliação são efetivamente aplicados e revistos periodicamente.
Artigo 94.o 2.	Os procedimentos do depositário devem ser realizados com uma frequência compatível com a frequência da política de avaliação do FIA, tal como definido no artigo 19.o da Diretiva 2011/61/UE e nas suas medidas de execução.
Artigo 94.o 3.	Sempre que um depositário considerar que o cálculo do valor das ações ou unidades de participação do FIA não foi efetuado em conformidade com a legislação aplicável, o regulamento do FIA ou o artigo 19.o da Diretiva 2011/61/UE, deve notificar o GFIA e/ou o FIA e assegurar que sejam adotadas em tempo útil medidas corretivas na defesa dos interesses dos investidores do FIA.
Artigo 94.o 4.	Nos casos em que tenha sido nomeado um avaliador externo, o depositário deve verificar se essa nomeação é conforme com o artigo 19.o da Diretiva 2011/61/UE e as suas medidas de execução.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 12.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0231
EULAW -
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