+Artigo 1.o
---+Artigo 1.o 1.
---+Artigo 1.o 2.
---+Artigo 1.o 3.
---+Artigo 1.o 4.
---+Artigo 1.o 5.
---+Artigo 1.o 6.
---+Artigo 1.o 7.
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Artigo 1.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 1.o 1.
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A presente directiva aplica-se aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) estabelecidos no território dos Estados-Membros.
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Artigo 1.o 2.
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Para efeitos do disposto na presente directiva, e sem prejuízo do artigo 3.o, entendem-se por «OICVM» os organismos:
a)
Cujo objecto exclusivo é o investimento colectivo dos capitais obtidos junto do público em valores mobiliários ou noutros activos financeiros líquidos referidos no n.o 1 do artigo 50.o e cujo funcionamento seja sujeito ao princípio da repartição de riscos; e
b)
Cujas unidades de participação sejam, a pedido dos seus detentores, readquiridas ou reembolsadas, directa ou indirectamente, a cargo dos activos destes organismos. É equiparado a estas reaquisições ou reembolsos o facto de um OICVM agir de modo a que o valor das suas unidades de participação na bolsa não se afaste sensivelmente do seu valor patrimonial líquido.
Os Estados-Membros podem autorizar que os OICVM sejam constituídos por vários compartimentos de investimento.
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Artigo 1.o 3.
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Os organismos a que se refere o n.o 2 podem, por força da respectiva lei nacional, assumir a forma contratual (fundos comuns de investimento geridos por uma sociedade gestora) ou de trust (unit trust) ou a forma estatutária (sociedade de investimento).
Para efeitos da presente directiva:
a)
A expressão «fundos comuns de investimento» abrange igualmente os unit trusts;
b)
As «unidades de participação» dos OICVM abrangem também as respectivas acções.
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Artigo 1.o 4.
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Não estão sujeitas à presente directiva as sociedades de investimento cujos activos sejam investidos, por intermédio de sociedades filiais, principalmente em bens que não sejam valores mobiliários.
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Artigo 1.o 5.
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Os Estados-Membros proíbem os OICVM sujeitos à presente directiva de se transformarem em organismos de investimento colectivo não sujeitos à presente directiva.
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Artigo 1.o 6.
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Sem prejuízo das disposições de direito comunitário relativas à circulação de capitais, dos artigos 91.o e 92.o e do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 108.o, os Estados-Membros não podem sujeitar os OICVM estabelecidos noutro Estado-Membro, nem as unidades de participação emitidas por esses OICVM, a qualquer outra disposição no domínio regulado pela presente directiva, caso esses OICVM comercializem as suas unidades de participação no território desse Estado-Membro.
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Artigo 1.o 7.
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Sem prejuízo do disposto no presente capítulo os Estados-Membros podem sujeitar os OICVM estabelecidos no seu território a requisitos mais rigorosos ou adicionais aos estabelecidos na presente directiva, desde que sejam de aplicação geral e não sejam contrários à presente directiva.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
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