+Artigo 2.o
---+Artigo 2.o 1.
---+Artigo 2.o 2.
---+Artigo 2.o 3.
---+Artigo 2.o 4.
---+Artigo 2.o 5.
---+Artigo 2.o 6.
---+Artigo 2.o 7.

Artigo 2.o

1. Visão geral

,
Artigo 2.o 1.

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) 

«Depositário», qualquer instituição a que sejam impostos os deveres estabelecidos nos artigos 22.o e 32.o e sujeita às restantes disposições previstas no capítulo IV e na secção 3 do capítulo V;

b) 

«Sociedade gestora», qualquer sociedade cuja actividade habitual consista na gestão de OICVM sob a forma de fundo comum de investimento ou de sociedade de investimento (gestão colectiva de carteiras de OICVM);

c) 

«Estado-Membro de origem da sociedade gestora», o Estado-Membro em que a sociedade gestora tem a sua sede estatutária;

d) 

«Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora», qualquer Estado-Membro diverso do de origem, em cujo território a sociedade gestora possua uma sucursal ou preste serviços;

e) 

«Estado-Membro de origem do OICVM», o Estado-Membro no qual o OICVM foi autorizado nos termos do artigo 5.o;

f) 

«Estado-Membro de acolhimento do OICVM», qualquer Estado-Membro, diverso do Estado-Membro de origem do OICVM, onde sejam comercializadas as unidades de participação do OICVM;

g) 

«Sucursal», um local de actividade que constitui uma parte desprovida de personalidade jurídica de uma sociedade gestora e que presta os serviços previstos na autorização concedida à sociedade gestora;

h) 

«Autoridades competentes», as autoridades designadas por cada Estado-Membro nos termos do artigo 97.o;

i) 

«Relações estreitas», uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontram ligadas por uma das seguintes formas:

i) 

uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou através de uma relação de controlo, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa, ou

ii) 

uma relação de controlo, ou seja, a relação existente entre uma empresa-mãe e uma filial, na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas ( 1 ) e em todos os casos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o da mesma directiva, ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa;

j) 

«Participação qualificada», qualquer participação directa ou indirecta numa sociedade gestora que represente pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto ou que permita exercer uma influência significativa na gestão da sociedade gestora em que é detida essa participação;

k) 

«Capital inicial», os fundos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE;

l) 

«Fundos próprios», os fundos próprios referidos na secção 1 do capítulo 2 do título V da Directiva 2006/48/CE;

m) 

«Suporte duradouro», qualquer instrumento que permita ao investidor armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente durante um período adequado aos fins a que se destinam, e que permita uma reprodução exacta das informações armazenadas;

n) 

«Valores mobiliários»:

i) 

as acções de sociedades e outros títulos equivalentes a acções de sociedades («acções»),

ii) 

as obrigações e outros títulos representativos de dívida («títulos de dívida»),

iii) 

quaisquer outros valores mobiliários negociáveis que confiram o direito de aquisição de valores mobiliários mediante subscrição ou permuta;

o) 

«Instrumentos do mercado monetário», os instrumentos transaccionáveis normalmente negociados no mercado monetário que sejam líquidos e cujo valor possa ser determinado com exactidão em qualquer momento;

p) 

«Fusão», uma operação mediante a qual:

i) 

um ou mais OICVM ou compartimentos de investimento destes («OICVM incorporados») transferem, na sequência e por ocasião da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do activo e do passivo que integra o seu património para outro OICVM já existente ou para um compartimento de investimento deste («OICVM incorporante»), mediante atribuição aos respectivos participantes de unidades de participação do OICVM incorporante e, se for caso disso, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor patrimonial líquido dessas unidades de participação,

ii) 

dois ou mais OICVM ou compartimentos de investimento destes («OICVM incorporados») transferem, na sequência e por ocasião da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do activo e do passivo que integra o seu património para outro OICVM por eles formado ou para um compartimento de investimento deste («OICVM incorporante»), mediante atribuição aos respectivos participantes de unidades de participação do OICVM incorporante e, se for caso disso, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor patrimonial líquido dessas unidades de participação,

iii) 

um ou mais OICVM ou compartimentos de investimento destes («OICVM incorporados»), que continuam a existir até à liquidação do passivo, transferem o seu activo líquido para outro compartimento de investimento do mesmo OICVM, para um OICVM que constituam ou para outro OICVM já existente ou compartimento de investimento deste («OICVM incorporante»);

q) 

«Fusão transfronteiriça»:

i) 

uma fusão entre OICVM em que dois deles, pelo menos, estejam estabelecidos em Estados-Membros diferentes, ou

ii) 

uma fusão entre OICVM estabelecidos no mesmo Estado-Membro e um OICVM recentemente constituído e estabelecido noutro Estado-Membro;

r) 

«Fusão nacional», uma fusão entre OICVM estabelecidos no mesmo Estado-Membro em que pelo menos um dos OICVM tenha sido notificado nos termos do artigo 93.o;

▼M4

s) 

«Órgão de administração», o órgão com poderes decisórios finais numa sociedade gestora, numa sociedade de investimento ou num depositário, incluindo as funções de supervisão e de gestão, ou exclusivamente a função de gestão, se as duas funções estiverem separadas. Se, de acordo com o direito nacional, a sociedade gestora, a sociedade de investimento ou o depositário dispuserem de diferentes órgãos com funções específicas, os requisitos estabelecidos na presente diretiva aplicáveis ao órgão de administração ou ao órgão de administração na sua função de supervisão aplicam-se também, ou em alternativa, aos membros dos outros órgãos da sociedade gestora, da sociedade de investimento ou do depositário, aos quais o direito nacional aplicável atribua as responsabilidades respetivas;

t) 

«Instrumento financeiro», um instrumento financeiro na aceção do anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

▼M13

v) 

«Contraparte central» ou «CCP», uma CCP na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 );

▼M12

u) 

«Central de valores mobiliários», uma central de valores mobiliários na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 );

▼B

Artigo 2.o 2.
Para efeitos da alínea b) do n.o 1, a actividade habitual de uma sociedade gestora inclui as funções referidas no anexo II.
Artigo 2.o 3.
Para efeitos da alínea g) do n.o 1, todos os estabelecimentos criados num mesmo Estado-Membro por uma sociedade gestora com sede estatutária noutro Estado-Membro são considerados uma única sucursal.
Artigo 2.o 4.

Para os efeitos da subalínea ii) da alínea i) do n.o 1:

a) 

Qualquer filial de uma empresa filial é igualmente considerada filial da empresa-mãe que se situa no topo da hierarquia dessas empresas;

b) 

Uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontram permanentemente ligadas a uma mesma pessoa através de uma relação de controlo é também considerada como constituindo uma relação estreita entre essas pessoas.
Artigo 2.o 5.
Para efeitos da alínea j) do n.o 1, são tomados em consideração os direitos de voto a que se referem os artigos 9.o e 10.o da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado ( 5 ).
Artigo 2.o 6.
Para efeitos da alínea l) do n.o 1, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 13.o a 16.o da Directiva 2006/49/CE.
Artigo 2.o 7.
Para efeitos da alínea n) do n.o 1, a noção de valores mobiliários não engloba as técnicas e instrumentos a que se refere o artigo 51.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.