+Artigo 12.o
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 12.o 4.

Artigo 12.o

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 12.o 1.

O Estado-Membro de origem estabelece as normas prudenciais que as sociedades gestoras autorizadas nesse Estado-Membro devem cumprir a todo o momento no que diz respeito à actividade de gestão de OICVM autorizados nos termos da presente directiva.

Em especial, e tendo em conta a natureza dos OICVM geridos pela sociedade gestora, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem desta última exigem que a mesma:

▼M10

a) 

Aplique procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos e disponha de mecanismos de controlo e segurança em matéria de tratamento eletrónico de dados, incluindo no que toca a sistemas de rede e informação criados e geridos em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), bem como de procedimentos de controlo interno adequados, incluindo, em especial, regras relativas às transações pessoais dos seus empregados ou à detenção ou gestão de investimentos em instrumentos financeiros para investirem por conta própria e que garantam, pelo menos, que cada transação em que o OICVM participe possa ser reconstituída quanto à sua origem, às partes nela envolvidas, à sua natureza e ao momento e local em que foi efetuada, e que os ativos dos OICVM geridos pela sociedade gestora sejam investidos de acordo com o regulamento de gestão do fundo ou com os documentos constitutivos e com a legislação em vigor;

▼B

b) 

Esteja estruturada e organizada por forma a minimizar os riscos de os interesses do OICVM ou dos clientes virem a ser prejudicados por conflitos de interesses entre a sociedade e os seus clientes, entre os seus clientes, entre um dos seus clientes e um OICVM ou entre dois OICVM.

Artigo 12.o 2.

As sociedades gestoras cuja autorização abranja igualmente o serviço de gestão discricionária de carteiras referido na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o:

a) 

Não podem investir a totalidade ou parte da carteira de um investidor em unidades de participação de um organismo de investimento colectivo sob a sua gestão, salvo com o consentimento geral prévio do cliente;

b) 

Ficam sujeitas, no que se refere aos serviços previstos no n.o 3 do artigo 6.o, às disposições da Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores ( 10 ).

Artigo 12.o 3.

Sem prejuízo do disposto no artigo 116.o, a Comissão adota, através de atos delegados nos termos do artigo 112.o-A, medidas destinadas a especificar:

a) 

Os procedimentos e mecanismos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), com exceção dos procedimentos e mecanismos relativos aos sistemas de rede e informação;

b) 

As estruturas e requisitos organizativos necessários para minimizar os conflitos de interesses referidos no n.o 1, segundo parágrafo, alínea b).

Artigo 12.o 4.

A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de execução destinadas a determinar as condições de aplicação dos actos delegados adoptados pela Comissão no que respeita aos procedimentos, regras, estruturas e requisitos organizativos referidos no n.o 3.

É atribuída à Comissão competência para adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
  • EULAW -

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