+Artigo 19.o
---+Artigo 19.o 1.
---+Artigo 19.o 2.
---+Artigo 19.o 3.
---+Artigo 19.o 4.
---+Artigo 19.o 5.
---+Artigo 19.o 6.
---+Artigo 19.o 7.
---+Artigo 19.o 8.

Artigo 19.o

1. Visão geral

,
Artigo 19.o 1.
As sociedades gestoras que exerçam a actividade de gestão colectiva de carteiras a nível transfronteiriço, quer através do estabelecimento de sucursais, quer ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, devem cumprir as normas em vigor no seu Estado-Membro de origem relativas à sua organização, incluindo as regras de delegação, os procedimentos de gestão de riscos, as regras prudenciais e de supervisão, os procedimentos referidos no artigo 12.o e as obrigações de notificação que lhes incumbem. Estas normas não podem ser mais rigorosas do que as aplicáveis às sociedades gestoras que exercem as suas actividades apenas no seu Estado-Membro de origem.
Artigo 19.o 2.
As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora são responsáveis pela supervisão do cumprimento das regras referidas no n.o 1.
Artigo 19.o 3.

As sociedades gestoras que exerçam a actividade de gestão colectiva de carteiras a nível transfronteiriço, quer através do estabelecimento de sucursais, quer ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, devem cumprir as normas em vigor no Estado-Membro de origem do OICVM relativas à constituição e ao funcionamento deste, nomeadamente as que regem:

a) 

A criação e autorização de OICVM;

b) 

A emissão e resgate de unidades de participação e acções;

c) 

A política de investimentos e os respectivos limites, incluindo o cálculo da exposição global e dos níveis de alavancagem;

d) 

As restrições à contracção e concessão de empréstimos e às vendas a descoberto;

e) 

A avaliação do activo e a contabilidade dos OICVM;

f) 

O cálculo do preço de emissão ou resgate e os erros no cálculo do valor patrimonial líquido e correspondente indemnização aos investidores;

g) 

A distribuição ou reinvestimento dos resultados;

h) 

As obrigações de informação e de apresentação de relatórios dos OICVM, incluindo o prospecto, as informações fundamentais destinadas aos investidores e os relatórios periódicos;

i) 

As formas de comercialização;

j) 

As relações com os participantes;

k) 

A fusão e reestruturação de OICVM;

l) 

A dissolução e liquidação de OICVM;

m) 

Se for caso disso, o conteúdo do registo de participantes;

n) 

As taxas de licenciamento e supervisão respeitantes aos OICVM;

o) 

O exercício do direito de voto dos participantes e de outros direitos dos participantes relacionados com as alíneas a) a m).
Artigo 19.o 4.
A sociedade gestora deve cumprir as obrigações estabelecidas no regulamento de gestão ou nos documentos constitutivos, bem como as obrigações estabelecidas no prospecto, que devem ser coerentes com a legislação aplicável referida nos n.os 1 e 3.
Artigo 19.o 5.
As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM são responsáveis pela supervisão do cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4.
Artigo 19.o 6.
A sociedade gestora decide e é responsável pela aprovação e aplicação de todas as regras e disposições organizativas necessárias para assegurar o cumprimento das normas relativas à constituição e ao funcionamento do OICVM e das obrigações estabelecidas no regulamento de gestão ou nos documentos constitutivos, bem como no prospecto.
Artigo 19.o 7.
As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora são responsáveis pela supervisão da adequação das regras e da organização da sociedade gestora, assegurando que esta esteja apta a cumprir as obrigações e normas relativas à constituição e ao funcionamento de todos os OICVM por si geridos.
Artigo 19.o 8.
Os Estados-Membros asseguram que as sociedades gestoras autorizadas num Estado-Membro não estejam sujeitas a qualquer requisito estabelecido no Estado-Membro de origem do OICVM quanto ao objecto da presente directiva, salvo nos casos nela expressamente previstos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
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