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+Artigo 19.o 3. |
Artigo 19.o 3.As sociedades gestoras que exerçam a actividade de gestão colectiva de carteiras a nível transfronteiriço, quer através do estabelecimento de sucursais, quer ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, devem cumprir as normas em vigor no Estado-Membro de origem do OICVM relativas à constituição e ao funcionamento deste, nomeadamente as que regem:
a)
A criação e autorização de OICVM;
b)
A emissão e resgate de unidades de participação e acções;
c)
A política de investimentos e os respectivos limites, incluindo o cálculo da exposição global e dos níveis de alavancagem;
d)
As restrições à contracção e concessão de empréstimos e às vendas a descoberto;
e)
A avaliação do activo e a contabilidade dos OICVM;
f)
O cálculo do preço de emissão ou resgate e os erros no cálculo do valor patrimonial líquido e correspondente indemnização aos investidores;
g)
A distribuição ou reinvestimento dos resultados;
h)
As obrigações de informação e de apresentação de relatórios dos OICVM, incluindo o prospecto, as informações fundamentais destinadas aos investidores e os relatórios periódicos;
i)
As formas de comercialização;
j)
As relações com os participantes;
k)
A fusão e reestruturação de OICVM;
l)
A dissolução e liquidação de OICVM;
m)
Se for caso disso, o conteúdo do registo de participantes;
n)
As taxas de licenciamento e supervisão respeitantes aos OICVM;
o)
O exercício do direito de voto dos participantes e de outros direitos dos participantes relacionados com as alíneas a) a m). 1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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