+Artigo 39.o 3.

Artigo 39.o 3.

Logo que o processo esteja completo, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado enviam imediatamente cópias das informações referidas no n.o 2 às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporante. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado e do Estado-Membro de origem do OICVM incorporante examinam, respectivamente, o possível impacto da fusão projectada, tanto para os participantes do OICVM incorporado como para os do OICVM incorporante, a fim de avaliar se está a ser fornecida aos participantes informação suficiente.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado podem, se assim considerarem necessário, requerer por escrito que este clarifique as informações destinadas aos seus participantes.

Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado considerem necessário, podem requerer, por escrito, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção das cópias das informações completas referidas no n.o 2, que o OICVM incorporante altere as informações a prestar aos respectivos participantes.

Nesse caso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporante comunicam o seu desacordo às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado, e informam as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado, no prazo de 20 dias úteis a contar da respectiva recepção, sobre se consideram suficientes as informações alteradas destinadas aos participantes do OICVM incorporante.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.