+Artigo 40.o
---+Artigo 40.o 1.
---+Artigo 40.o 2.

Artigo 40.o

1. Visão geral

,
Artigo 40.o 1.

Os Estados-Membros exigem que os OICVM incorporado e incorporante redijam um projecto comum de fusão.

O projecto comum de fusão deve conter os seguintes elementos:

a) 

Identificação do tipo de fusão e dos OICVM implicados;

b) 

Contexto e fundamentação da fusão projectada;

c) 

Repercussões previstas da fusão projectada, tanto para os participantes do OICVM incorporado como para os do OICVM incorporante;

d) 

Critérios adoptados para a avaliação do activo e, se for caso disso, do passivo, na data de cálculo dos termos de troca referida no n.o 1 do artigo 47.o;

e) 

Método de cálculo dos termos de troca;

f) 

Data prevista para a produção de efeitos da fusão;

g) 

Normas aplicáveis, respectivamente, à transferência dos activos e à troca das unidades de participação;

h) 

No caso de uma fusão na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea p), subalínea ii) e, se for caso disso, da subalínea iii) da mesma alínea, o regulamento de gestão ou os documentos constitutivos do recentemente constituído OICVM incorporante.

As autoridades competentes não podem exigir a inclusão de informações adicionais no projecto comum de fusão.
Artigo 40.o 2.
O OICVM incorporado e o OICVM incorporante podem incluir elementos adicionais no projecto comum de fusão.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
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