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+Artigo 40.o 1. |
Artigo 40.o 1.Os Estados-Membros exigem que os OICVM incorporado e incorporante redijam um projecto comum de fusão. O projecto comum de fusão deve conter os seguintes elementos:
a)
Identificação do tipo de fusão e dos OICVM implicados;
b)
Contexto e fundamentação da fusão projectada;
c)
Repercussões previstas da fusão projectada, tanto para os participantes do OICVM incorporado como para os do OICVM incorporante;
d)
Critérios adoptados para a avaliação do activo e, se for caso disso, do passivo, na data de cálculo dos termos de troca referida no n.o 1 do artigo 47.o;
e)
Método de cálculo dos termos de troca;
f)
Data prevista para a produção de efeitos da fusão;
g)
Normas aplicáveis, respectivamente, à transferência dos activos e à troca das unidades de participação;
h)
No caso de uma fusão na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea p), subalínea ii) e, se for caso disso, da subalínea iii) da mesma alínea, o regulamento de gestão ou os documentos constitutivos do recentemente constituído OICVM incorporante. As autoridades competentes não podem exigir a inclusão de informações adicionais no projecto comum de fusão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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