+Artigo 48.o
---+Artigo 48.o 1.
---+Artigo 48.o 2.
---+Artigo 48.o 3.
---+Artigo 48.o 4.
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Artigo 48.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 48.o 1.
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As fusões realizadas nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea p), subalínea i) têm as seguintes consequências:
a)
Todos os activos e passivos do OICVM incorporado são transferidos para o OICVM incorporante ou, se for caso disso, para o depositário do OICVM incorporante;
b)
Os participantes do OICVM incorporado tornam-se participantes do OICVM incorporante e, se for caso disso, têm direito a um pagamento em dinheiro não superior a 10 % do valor patrimonial líquido das suas unidades de participação no OICVM incorporado; e
c)
O OICVM incorporado extingue-se com a entrada em vigor da fusão.
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Artigo 48.o 2.
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As fusões realizadas nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea p), subalínea ii) têm as seguintes consequências:
a)
Todos os activos e passivos do OICVM incorporado são transferidos para o novo OICVM incorporante ou, se for caso disso, para o depositário do OICVM incorporante;
b)
Os participantes do OICVM incorporado tornam-se participantes do novo OICVM incorporante e, se for caso disso, têm direito a um pagamento em dinheiro não superior a 10 % do valor patrimonial líquido das suas unidades de participação no OICVM incorporado; e
c)
O OICVM incorporado extingue-se com a entrada em vigor da fusão.
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Artigo 48.o 3.
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As fusões realizadas nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea p), subalínea iii) têm as seguintes consequências:
a)
Os activos líquidos do OICVM incorporado são transferidos para o OICVM incorporante ou, se for caso disso, para o depositário do OICVM incorporante;
b)
Os participantes do OICVM incorporado tornam-se participantes do OICVM incorporante; e
c)
O OICVM incorporado continua a existir até à liquidação do seu passivo.
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Artigo 48.o 4.
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Os Estados-Membros determinam que seja estabelecido um procedimento pelo qual a sociedade gestora do OICVM incorporante confirme ao depositário do mesmo OICVM que a transferência do activo e, se for caso disso, do passivo foi concluída. Se o OICVM incorporante não tiver designado uma sociedade gestora, deve apresentar ele próprio essa confirmação ao depositário do OICVM incorporante.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
- EULAW -
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