+Artigo 55.o 3.

Artigo 55.o 3.

Caso um OICVM invista em unidades de participação de outros OICVM ou outros organismos de investimento colectivo geridos, directamente ou por delegação, pela mesma sociedade gestora ou por qualquer outra sociedade a que a sociedade gestora esteja ligada por uma relação de gestão ou controlo comuns ou por uma participação directa ou indirecta significativa, a referida sociedade gestora ou outra sociedade não poderá cobrar comissões de subscrição ou de reembolso sobre o investimento do OICVM nas unidades de participação dos outros OICVM ou outros organismos de investimento colectivo.

Os OICVM que invistam uma parte substancial dos seus activos em outros OICVM ou outros organismos de investimento colectivo devem indicar no seu prospecto o nível máximo das comissões de gestão susceptíveis de ser facturadas simultaneamente aos próprios OICVM e aos outros OICVM ou organismos de investimento colectivo em que pretenda investir. Devem referir no relatório anual a percentagem máxima das despesas de gestão cobradas tanto aos próprios OICVM como aos outros OICVM ou organismos de investimento colectivo em que tenham investido.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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