+Artigo 56.o
---+Artigo 56.o 1.
---+Artigo 56.o 2.
---+Artigo 56.o 3.
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Artigo 56.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 56.o 1.
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As sociedades de investimento e sociedades gestoras não podem, agindo em conjunto com os fundos comuns de investimento que giram e sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva, adquirir acções com direito a voto que lhes permitam exercer uma influência significativa na gestão de uma entidade emitente.
Até uma coordenação posterior, os Estados-Membros devem ter em conta as regras existentes nas legislações de outros Estados-Membros que definam o princípio enunciado no primeiro parágrafo.
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Artigo 56.o 2.
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Os OICVM não podem adquirir mais de:
a)
10 % das acções sem direito a voto de uma mesma entidade emitente;
b)
10 % dos títulos de dívida de uma mesma entidade emitente;
c)
25 % das unidades de participação de um mesmo OICVM ou outro organismo de investimento colectivo na acepção das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1.o;
d)
10 % dos instrumentos do mercado monetário de uma mesma entidade emitente.
Os limites fixados nas alíneas b), c) e d) podem não ser respeitados no momento da aquisição se, nesse momento, o montante ilíquido dos títulos de dívida ou dos instrumentos do mercado monetário ou o montante líquido dos títulos emitidos não puder ser calculado.
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Artigo 56.o 3.
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Os Estados-Membros podem renunciar à aplicação dos n.os 1 e 2 no que diz respeito a:
a)
Valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário emitidos ou garantidos por um Estado-Membro ou pelas suas autoridades locais;
b)
Valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário emitidos ou garantidos por um país terceiro;
c)
Valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário emitidos por entidades públicas internacionais a que pertençam um ou mais Estados-Membros;
d)
Acções detidas por um OICVM no capital de uma sociedade de um país terceiro que invista os seus activos, essencialmente, em títulos de entidades emitentes com sede estatutária nesse país desde que, por força da legislação deste último, tal participação constitua a única possibilidade de o OICVM investir em títulos de entidades emitentes desse país.
e)
Acções detidas por uma ou mais sociedades de investimento no capital das filiais que exerçam exclusivamente, por conta da sociedade ou sociedades, actividades de gestão, de aconselhamento ou de comercialização no país em que está estabelecida a filial, no que diz respeito ao resgate de unidades de participação a pedido dos respectivos detentores.
A derrogação referida na alínea d) do primeiro parágrafo só é aplicável desde que a sociedade do país terceiro respeite, na sua política de investimento, os limites fixados pelos artigos 52.o e 55.o e pelos n.os 1 e 2 do presente artigo. Caso sejam excedidos os limites fixados nos artigos 52.o e 55.o, aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 57.o
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
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