+CAPÍTULO VII OBRIGAÇÕES RESPEITANTES À POLÍTICA DE INVESTIMENTO DOS OICVM
---+Artigo 49.o
---+Artigo 50.o
------+Artigo 50.o 1.
------+Artigo 50.o 2.
------+Artigo 50.o 3.
------+Artigo 50.o 4.
---+Artigo 50.o-A
---+Artigo 51.o
------+Artigo 51.o 1.
------+Artigo 51.o 2.
------+Artigo 51.o 3.
------+Article 51 3a.
------+Artigo 51.o 4.
------+Artigo 51.o 5.
---+Artigo 52.o
------+Artigo 52.o 1.
------+Artigo 52.o 2.
------+Artigo 52.o 3.
------+Artigo 52.o 4.
------+Artigo 52.o 5.
---+Artigo 53.o
------+Artigo 53.o 1.
------+Artigo 53.o 2.
---+Artigo 54.o
------+Artigo 54.o 1.
------+Artigo 54.o 2.
------+Artigo 54.o 3.
---+Artigo 55.o
------+Artigo 55.o 1.
------+Artigo 55.o 2.
------+Artigo 55.o 3.
---+Artigo 56.o
------+Artigo 56.o 1.
------+Artigo 56.o 2.
------+Artigo 56.o 3.
---+Artigo 57.o
------+Artigo 57.o 1.
------+Artigo 57.o 2.
------+Artigo 57.o 3.

CAPÍTULO VII OBRIGAÇÕES RESPEITANTES À POLÍTICA DE INVESTIMENTO DOS OICVM

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 49.o	Artigo 49.o Relativamente a OICVM constituídos por dois ou mais compartimentos de investimento, cada compartimento de investimento é considerado um OICVM distinto para efeitos do disposto no presente capítulo.
Artigo 50.o
Artigo 50.o-A	Artigo 50.o-A Sempre que estiverem expostos a uma titularização que tenha deixado de cumprir os requisitos previstos no Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 21 ), as sociedades gestoras de OICVM ou os OICVM geridos internamente atuam e tomam medidas de correção, se adequado, no interesse dos investidores dos OICVM relevantes.
Artigo 51.o
Artigo 52.o
Artigo 53.o
Artigo 54.o
Artigo 55.o
Artigo 56.o
Artigo 57.o

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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