+Artigo 59.o 3.

Artigo 59.o 3.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM de alimentação devem aprovar o investimento caso o OICVM de alimentação, o seu depositário e o seu revisor oficial de contas, bem como o OICVM principal, cumpram todos os requisitos estabelecidos no presente capítulo. Para o efeito, o OICVM de alimentação fornece às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem os seguintes documentos:

a) 

O regulamento de gestão ou os documentos constitutivos do OICVM de alimentação e do OICVM principal;

b) 

O prospecto e as informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 78.o do OICVM de alimentação e do OICVM principal;

c) 

O acordo entre o OICVM de alimentação e o OICVM principal ou as normas de conduta interna a que se refere o n.o 1 do artigo 60.o;

d) 

Se for caso disso, as informações a fornecer aos participantes referidas no n.o 1 do artigo 64.o;

e) 

Se o OICVM principal e o OICVM de alimentação tiverem depositários diferentes, o acordo de troca de informações entre os respectivos depositários a que se refere o n.o 1 do artigo 61.o;

f) 

Se o OICVM principal e o OICVM de alimentação tiverem auditores diferentes, o acordo de troca de informações entre os respectivos auditores, a que se refere o n.o 1 do artigo 62.o

Caso o OICVM de alimentação esteja estabelecido num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem do OICVM principal, o OICVM de alimentação deve igualmente fornecer um certificado emitido pelas autoridades competentes do OICVM principal, atestando que o OICVM principal é um OICVM, ou um compartimento de investimento deste, que satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 58.o. Os documentos devem ser fornecidos pelo OICVM de alimentação na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro de origem do OICVM de alimentação ou numa língua autorizada pelas suas autoridades competentes.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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