Artigo 60.o

Os Estados-Membros devem exigir que o OICVM principal forneça ao OICVM de alimentação todos os documentos e informações necessários para que este último cumpra os requisitos estabelecidos na presente directiva. Para este efeito, o OICVM de alimentação deve celebrar um acordo com o OICVM principal.

É vedado ao OICVM de alimentação investir para além dos limites fixados no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 55.o em unidades de participação do OICVM principal até à entrada em vigor do acordo referido no primeiro parágrafo. Este acordo pode ser disponibilizado, mediante pedido e gratuitamente, a todos os participantes.

Caso o OICVM principal e o OICVM de alimentação sejam geridos pela mesma sociedade gestora, o acordo pode ser substituído por normas de conduta interna que garantam o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente número.

O OICVM principal e o OICVM de alimentação tomam medidas adequadas para coordenar a data de cálculo e de publicação do valor líquido das suas participações, a fim de evitar oportunidades de arbitragem.

Sem prejuízo do artigo 84.o, caso um OICVM principal suspenda provisoriamente o resgate, o reembolso ou a subscrição das suas unidades de participação, quer por sua própria iniciativa quer a pedido das respectivas autoridades competentes, cada um dos seus OICVM de alimentação tem o direito de suspender, durante o mesmo período, o resgate, o reembolso ou a subscrição das suas unidades de participação, não obstante as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 84.o

Em caso de liquidação de um OICVM principal, os OICVM de alimentação são também liquidados, salvo se as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem aprovarem:

Sem prejuízo de quaisquer disposições específicas da legislação nacional sobre liquidação obrigatória, um OICVM principal só pode ser liquidado pelo menos três meses após ter informado todos os seus participantes e as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem dos OICVM de alimentação da decisão vinculativa de liquidação.

Em caso de fusão de um OICVM principal com outro OICVM ou da sua cisão em dois ou mais OICVM, os OICVM de alimentação são liquidados, salvo se as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem destes últimos derem autorização para que os OICVM de alimentação:

A fusão ou cisão de um OICVM principal só produzirá efeitos se o OICVM principal tiver fornecido a todos os seus participantes e às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem dos seus OICVM de alimentação, pelo menos 60 dias antes da data proposta para a produção de efeitos, as informações referidas no artigo 43.o, ou informações equivalentes.

Salvo autorização das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM de alimentação nos termos da alínea a) do primeiro parágrafo, os OICVM principais autorizam os OICVM de alimentação a readquirir ou reembolsar todas as unidades de participação do OICVM principal antes de a fusão ou cisão do OICVM principal produzir efeitos.

A Comissão pode adoptar, através de actos delegados ►M4  nos termos do artigo 112.o -A ◄ , medidas destinadas a especificar:

▼B

▼M1 —————

A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de execução destinadas a determinar as condições de aplicação dos actos delegados adoptados pela Comissão no que respeita aos acordos, medidas e procedimentos referidos no n.o 6.

É atribuída à Comissão competência para adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.