Artigo 93.o

Se um OICVM se propuser comercializar as suas unidades de participação num Estado Membro diverso do seu Estado-Membro de origem, deve notificar previamente desse facto as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem.

A carta de notificação deve conter informações sobre as formas previstas para a comercialização de unidades de participação do OICVM no Estado Membro de acolhimento, incluindo, se for caso disso, informações relativas às categorias de acções. No caso referido no n.o 1 do artigo 16.o, a carta de notificação deve referir que as unidades de participação do OICVM são comercializadas pela sociedade gestora que o gere.

O OICVM deve anexar à carta de notificação referida no n.o 1 uma versão actualizada dos seguintes documentos:

Cabe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM verificar se a documentação apresentada pelo OICVM nos termos dos n.os 1 e 2 está completa.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM transmitem a documentação completa referida nos n.os 1 e 2 às autoridades competentes do Estado-Membro em que o OICVM se propõe comercializar as suas unidades de participação, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção da carta de notificação e da documentação completa prevista no n.o 2, anexando à documentação uma certidão que ateste que o OICVM reúne as condições impostas pela presente directiva.

Após a transmissão da documentação, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM notificam esse facto ao OICVM. O OICVM pode aceder ao mercado do Estado-Membro de acolhimento a partir da data dessa notificação.

Os Estados-Membros devem assegurar que a carta de notificação referida no n.o 1 e a certidão referida no n.o 3 sejam fornecidas numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional, a menos que o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro de acolhimento do OICVM acordem em que a carta de notificação referida no n.o 1 e a certidão referida no n.o 3 sejam fornecidas numa língua oficial de ambos os Estados-Membros.

Cabe aos Estados-Membros assegurar que a transmissão e o arquivo electrónicos dos documentos referidos no n.o 3 sejam aceites pelas respectivas autoridades competentes.

As autoridades competentes do Estado-Membro em que o OICVM se propõe comercializar as suas unidades de participação não devem exigir, para efeitos do processo de notificação estabelecido no presente artigo, quaisquer documentos, certidões ou informações para além dos previstos no presente artigo.

O Estado-Membro de origem do OICVM deve assegurar que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM tenham acesso, por via electrónica, aos documentos referidos no n.o 2 e, se for caso disso, às suas eventuais traduções e garantir que o OICVM mantém esses documentos e traduções actualizados. O OICVM deve notificar as autoridades competentes do seu Estado-Membro de acolhimento de quaisquer alterações aos documentos a que se refere o n.o 2 e indicar onde é possível obtê-los por via electrónica.

Em caso de alteração das informações contidas na carta de notificação enviada em conformidade com o n.o 1, ou em caso de alteração das categorias de ações a comercializar, o OICVM comunica este facto por escrito às autoridades competentes tanto do Estado-Membro de origem do OICVM como do Estado-Membro de acolhimento do OICVM, pelo menos um mês antes de proceder à alteração.