As autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.
o 2 do presente artigo têm os mesmos direitos e obrigações que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do OICVM tal como estabelecidos no artigo 21.
o, n.
o 2, no artigo 97.
o, n.
o 3, e no artigo 108.
o. Sem prejuízo de outras atividades de acompanhamento e poderes de supervisão a que se referem o artigo 21.
o, n.
o 2, e o artigo 97.
o, a partir da data de transmissão ao abrigo do n.
o 5 do presente artigo, as autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.
o 2 do presente artigo não podem exigir que o OICVM em causa demonstre a conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que regem os requisitos de comercialização a que se refere o artigo 5.
o do Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho (
27
).