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+Artigo 99.o 6. |
Artigo 99.o 6.De acordo com o direito nacional, os Estados-Membros asseguram que, em todos os casos a que se refere o n.o 1, as sanções administrativas e outras medidas administrativas que possam ser aplicadas incluam, no mínimo, o seguinte:
a)
Uma declaração pública que identifique a pessoa responsável e a natureza da infração;
b)
Uma ordem que obrigue a pessoa responsável a pôr termo à conduta e a abster-se de a repetir;
c)
No caso de um OICVM ou de uma sociedade gestora, a suspensão ou a revogação da autorização do OICVM ou da sociedade gestora;
d)
A proibição temporária ou, em caso de infrações graves e repetidas, a proibição permanente do exercício de funções de gestão na sociedade gestora, na sociedade de investimento ou noutras sociedades do mesmo tipo, por qualquer membro do órgão de administração dessas sociedades ou por qualquer outra pessoa singular aos quais sejam imputadas responsabilidades;
e)
No caso de pessoas coletivas, coimas máximas de 5 000 000 EUR, no mínimo, ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, de valor correspondente na moeda nacional em 17 de setembro de 2014, ou de 10 % do volume de negócios anual total da pessoa coletiva, de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração; se a pessoa coletiva for uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe obrigada a elaborar contas financeiras consolidadas nos termos da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 28 ), o volume de negócios anual total aplicável é o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, nos termos da legislação aplicável da União em matéria de contabilidade, de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe de que essa empresa depende em última instância;
f)
No caso de pessoas singulares, coimas máximas de 5 000 000 EUR, no mínimo, ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, de valor correspondente na moeda nacional em 17 de setembro de 2014;
g)
Como alternativa em relação às alíneas e) e f), coimas máximas correspondentes, no mínimo, a duas vezes o montante do benefício obtido com a infração, se esse benefício puder ser determinado, mesmo que tal exceda os montantes máximos estabelecidos nas alíneas e) e f). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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