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+Artigo 99.o-D 2. |
Artigo 99.o-D 2.Os mecanismos a que se refere o n.o 1 incluem, pelo menos:
a)
Procedimentos específicos para a receção dos relatórios sobre as infrações e para o seu acompanhamento;
b)
Proteção adequada dos trabalhadores das sociedades de investimento, das sociedades gestoras e dos depositários, que comuniquem infrações cometidas nessas entidades, pelo menos em relação a retaliações, discriminação e outros tipos de tratamento injusto;
c)
Proteção dos dados pessoais relativos às pessoas que comuniquem infrações e às pessoas singulares alegadamente responsáveis por uma infração, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 29 );
d)
Regras claras que garantam a confidencialidade em todos os casos relativamente às pessoas que comuniquem uma infração, a menos que a divulgação seja exigida pelo direito nacional no contexto de novas investigações ou de processos judiciais subsequentes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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