+Artigo 99.o-D
---+Artigo 99.o-D 1.
---+Artigo 99.o-D 2.
---+Artigo 99.o-D 3.
---+Artigo 99.o-D 4.
---+Artigo 99.o-D 5.
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Artigo 99.o-D
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 99.o-D 1.
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Os Estados-Membros estabelecem mecanismos eficazes e fiáveis para incentivar a comunicação às autoridades competentes das infrações potenciais ou reais às disposições nacionais de transposição da presente diretiva, incluindo canais de comunicação seguros.
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Artigo 99.o-D 2.
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Os mecanismos a que se refere o n.o 1 incluem, pelo menos:
a)
Procedimentos específicos para a receção dos relatórios sobre as infrações e para o seu acompanhamento;
b)
Proteção adequada dos trabalhadores das sociedades de investimento, das sociedades gestoras e dos depositários, que comuniquem infrações cometidas nessas entidades, pelo menos em relação a retaliações, discriminação e outros tipos de tratamento injusto;
c)
Proteção dos dados pessoais relativos às pessoas que comuniquem infrações e às pessoas singulares alegadamente responsáveis por uma infração, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
29
);
d)
Regras claras que garantam a confidencialidade em todos os casos relativamente às pessoas que comuniquem uma infração, a menos que a divulgação seja exigida pelo direito nacional no contexto de novas investigações ou de processos judiciais subsequentes.
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Artigo 99.o-D 3.
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A ESMA disponibiliza um ou mais canais de comunicação seguros para a comunicação de infrações às disposições nacionais de transposição da presente diretiva. A ESMA assegura que esses canais de comunicação cumpram o disposto no n.o 2, alíneas a) a d).
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Artigo 99.o-D 4.
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Os Estados-Membros asseguram que a comunicação pelos trabalhadores das sociedades de investimento, das sociedades gestoras e dos depositários, referida nos n.os 1 e 3, não seja considerada uma infração às restrições à divulgação de informações impostas por contrato ou por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, nem implique para a pessoa que faz a comunicação qualquer responsabilidade, seja de que natureza for, relacionada com essa comunicação.
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Artigo 99.o-D 5.
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Os Estados-Membros exigem que as sociedades gestoras, as sociedades de investimento e os depositários disponham de procedimentos adequados para que os seus trabalhadores comuniquem infrações a nível interno através de um canal específico, independente e autónomo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
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