+Artigo 14.o-A
---+Artigo 14.o-A 1.
---+Artigo 14.o-A 2.
---+Artigo 14.o-A 3.
---+Artigo 14.o-A 4.
---+Artigo 14.o-A 5.
---+Artigo 14.o-A 6.
---+Artigo 14.o-A 7.
---+Artigo 14.o-A 8.
---+Artigo 14.o-A 9.
---+Artigo 14.o-A 10.
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Artigo 14.o-A
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 14.o-A 1.
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Os gestores de organismos de investimento coletivo autorizados nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2011/61/UE apresentam um pedido de registo dos fundos de capital de risco qualificados para os quais pretendem utilizar a designação «EuVECA».
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Artigo 14.o-A 2.
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O pedido de registo a que se refere o n.o 1 é apresentado à autoridade competente do fundo de capital de risco qualificado e inclui:
a)
O regulamento interno ou os documentos constitutivos do fundo de capital de risco qualificado;
b)
Informações sobre a identidade do depositário;
c)
As informações a que se refere o artigo 14.o, n.o 1;
d)
Uma lista dos Estados-Membros nos quais os gestores a que se refere o n.o 1 estabeleceram ou tencionam estabelecer fundos de capital de risco qualificados.
Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), as informações sobre as disposições adotadas para dar cumprimento aos requisitos previstos no Capítulo II referem-se às disposições adotadas para dar cumprimento aos artigos 5.o e 6.o e ao artigo 13.o, n.o 1, alíneas c) e i).
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Artigo 14.o-A 3.
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Caso a autoridade competente de um fundo de capital de risco qualificado e a autoridade competente do Estado-Membro de origem sejam diferentes, a autoridade competente do fundo de capital de risco qualificado deve perguntar à autoridade competente do Estado-Membro de origem se o fundo de capital de risco qualificado é abrangido pelo âmbito de aplicação da autorização do gestor para gerir FIA e se estão reunidas as condições estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, alínea a). A autoridade competente do fundo de capital de risco qualificado também pode solicitar à autoridade competente do Estado-Membro de origem esclarecimentos e informações no que respeita à documentação a que se refere o n.o 2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve dar uma resposta no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido apresentado pela autoridade competente do fundo de capital de risco qualificado.
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Artigo 14.o-A 4.
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Os gestores a que se refere o n.o 1 não são obrigados a facultar informações ou documentos que tenham já facultado nos termos da Diretiva 2011/61/UE.
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Artigo 14.o-A 5.
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Após ter avaliado a documentação recebida nos termos do n.o 2 e ter recebido os esclarecimentos e as informações a que se refere o n.o 3, a autoridade competente do fundo de capital de risco qualificado regista um fundo como fundo de capital de risco qualificado se o gestor desse fundo cumprir as condições estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2.
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Artigo 14.o-A 6.
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A autoridade competente do fundo de capital de risco qualificado informa o gestor a que se refere o n.o 1 sobre se esse fundo foi ou não registado como fundo de capital de risco qualificado, no prazo máximo de dois meses após aquele ter facultado toda a documentação a que se refere o n.o 2.
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Artigo 14.o-A 7.
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O registo nos termos do presente artigo é válido em todo o território da União e permite a comercialização desses fundos em toda a União sob a designação «EuVECA».
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Artigo 14.o-A 8.
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A fim de assegurar uma aplicação uniforme do presente artigo, a ESMA pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar mais pormenorizadamente as informações a facultar às autoridades competentes nos termos do n.o 2. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento, através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 14.o-A 9.
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A fim de assegurar uma aplicação uniforme do presente artigo, a ESMA pode elaborar projetos de normas técnicas de execução sobre formulários, modelos e procedimentos normalizados para a prestação de informações às autoridades competentes nos termos do n.o 2. É conferida à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 14.o-A 10.
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A ESMA organiza e conduz avaliações entre pares, nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a fim de reforçar a coerência dos processos de registo aplicados pelas autoridades competentes nos termos do presente regulamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0345
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