+CAPÍTULO I CRIAÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO
---+Artigo 1.o Criação e âmbito de actuação
------+Artigo 1.o 1.
------+Artigo 1.o 2.
------+Artigo 1.o 3.
------+Artigo 1.o 4.
------+Artigo 1.o 5.
------+Artigo 1.o 6.
------+Artigo 1.o 7.
---+Artigo 2.o Sistema Europeu de Supervisão Financeira
------+Artigo 2.o 1.
------+Artigo 2.o 2.
------+Artigo 2.o 3.
------+Artigo 2.o 4.
------+Artigo 2.o 5.
---+Artigo 3.o Responsabilização das Autoridades
------+Artigo 3.o 1.
------+Artigo 3.o 2.
------+Artigo 3.o 3.
------+Artigo 3.o 4.
------+Artigo 3.o 5.
------+Artigo 3.o 6.
------+Artigo 3.o 7.
------+Artigo 3.o 8.
------+Artigo 3.o 9.
---+Artigo 4.o Definições
---+Artigo 5.o Estatuto jurídico
------+Artigo 5.o 1.
------+Artigo 5.o 2.
------+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 6.o Composição
---+Artigo 7.o Sede
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CAPÍTULO I CRIAÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO
CAPÍTULO I CRIAÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 1.o Criação e âmbito de actuação
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Artigo 2.o Sistema Europeu de Supervisão Financeira
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Artigo 3.o Responsabilização das Autoridades
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Artigo 4.o Definições
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Artigo 4.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.
«Instituições financeiras», empresas, entidades e pessoas singulares e colectivas subordinadas a qualquer dos actos legislativos referidos no n.o 2 do artigo 1.o. No que respeita à Directiva 2005/60/CE, por «instituições financeiras» entendem-se apenas as empresas de seguros e os mediadores de seguros na acepção dessa directiva;
2.
«Autoridades competentes»,
i)
autoridades de supervisão na acepção da Directiva 2009/138/CE e autoridades competentes na acepção das Directivas 2003/41/CE e 2002/92/CE,
▼M2
ii)
no que respeita à Diretiva 2002/65/CE, as autoridades e organismos competentes para assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nessas diretivas por parte das instituições financeiras.
▼B
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Artigo 5.o Estatuto jurídico
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Artigo 6.o Composição
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Artigo 6.o
A Autoridade é composta por:
1.
Um Conselho de Supervisores, com as competências definidas no artigo 43.o;
2.
Um Conselho de Administração, com as competências definidas no artigo 47.o;
3.
Um Presidente, com as competências definidas no artigo 48.o;
4.
Um Director Executivo, com as competências definidas no artigo 53.o;
5.
Uma Câmara de Recurso, com as competências definidas no artigo 60.o.
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Artigo 7.o Sede
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Artigo 7.o
A Autoridade tem a sua sede em Frankfurt am Main.
▼M2
A localização da sede da Autoridade não prejudica o exercício das suas atribuições e competências, a organização da sua estrutura de governo, o funcionamento da sua organização principal ou a principal fonte de financiamento das suas atividades, permitindo, se for caso disso, a partilha com agências da União de serviços de apoio administrativo e de gestão de instalações que não estejam relacionados com as atividades principais da Autoridade.
▼B
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1094
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