Artigo 1.o Criação e âmbito de actuação

O presente regulamento cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (a seguir designada «Autoridade»).

A Autoridade age no âmbito dos poderes conferidos pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/138/CE, com exceção do título IV, da Diretiva 2002/87/CE, da Diretiva (UE) 2016/97 ( 1 ) e da Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ),e, na medida em que estes atos normativos se apliquem às empresas de seguros, às empresas de resseguros, às instituições de realização de planos de pensões profissionais e aos mediadores de seguros, das partes pertinentes da Diretiva 2002/65/CE, incluindo todas as diretivas, regulamentos e decisões baseados nesses atos, bem como de qualquer outro ato juridicamente vinculativo da União que lhe confira atribuições.

A Autoridade age no domínio das atividades das empresas de seguros, das empresas de resseguros, dos conglomerados financeiros, das instituições de realização de planos de pensões profissionais e dos mediadores de seguros, relativamente a questões não diretamente abrangidas pelos atos legislativos referidos no n.o 2, nomeadamente em matéria de governo societário, de auditoria, de informação financeira, tendo em vista modelos empresariais sustentáveis e a integração de fatores relacionados com questões ambientais, sociais e de governo, desde que a sua intervenção nestas matérias seja necessária para assegurar uma aplicação eficaz e coerente dos referidos atos.

No que se refere às instituições de realização de planos de pensões profissionais, a acção da Autoridade não prejudica a legislação social e laboral nacional.

As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes da Comissão, nomeadamente nos termos do artigo 258.o do TFUE, para assegurar o cumprimento do direito da União.

O objetivo da Autoridade é proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia da União e dos respetivos cidadãos e empresas. A Autoridade, no âmbito das respetivas competências, contribui para:

▼B

▼M2

▼M2

▼M2

Para esses efeitos, a Autoridade contribui para assegurar uma aplicação coerente, eficiente e eficaz dos atos referidos no n.o 2 do presente artigo, promover a convergência no domínio da supervisão e emitir pareceres, em conformidade com o artigo 16.o-A, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

▼B

No exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade presta uma atenção particular aos potenciais riscos sistémicos provocados por instituições financeiras cuja falência possa perturbar o funcionamento do sistema financeiro ou da economia real.

▼M2

No exercício das suas atribuições, a Autoridade age de forma independente, objetiva, não discriminatória e transparente, no interesse da União no seu conjunto, e respeita, sempre que pertinente, o princípio da proporcionalidade. A Autoridade é responsável, age com integridade e assegura que todas as partes interessadas são tratadas de forma equitativa.

▼M2

O teor e a forma das ações e medidas da Autoridade, em especial as orientações, recomendações, pareceres, perguntas e respostas, projetos de normas de regulamentação e projetos de normas de execução, respeitam plenamente as disposições aplicáveis do presente regulamento e dos atos legislativos referidos no n.o 2. Na medida do permitido e relevante nos termos dessas disposições, as ações e medidas da Autoridade devem, de acordo com o princípio da proporcionalidade, ter em devida conta a natureza, a escala e a complexidade dos riscos inerentes à atividade de uma instituição financeira, empresa, outra entidade ou atividade financeira, que seja afetada pelas ações e medidas da Autoridade.

A Autoridade cria, como parte integrante da Autoridade, um comité que a aconselha sobre a forma como, em plena conformidade com as regras aplicáveis, as suas ações e medidas deverão ter em conta as diferenças específicas existentes no setor, relacionadas com a natureza, a escala e a complexidade dos riscos, com os modelos de negócio e com a prática, bem como com a dimensão das instituições financeiras e dos mercados, na medida em que tais fatores sejam relevantes ao abrigo das regras em causa.