Artigo 8.o Atribuições e competências da Autoridade

Com base nos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, nomeadamente elaborando projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, orientações, recomendações e outras medidas, inclusive pareceres;

Elaborar e manter atualizado um guia de supervisão da União para a supervisão das instituições financeiras da União, que estabeleça as melhores práticas, bem como metodologias e processos de elevada qualidade, em matéria de supervisão e tenha em conta, nomeadamente, a evolução das práticas e dos modelos empresariais, bem como a dimensão das instituições financeiras e dos mercados;

Contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, nomeadamente contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura comum de supervisão, garantindo uma aplicação coerente, eficiente e eficaz dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, evitando a necessidade de arbitragem regulamentar, promovendo e monitorizando a independência da supervisão, mediando e resolvendo diferendos entre autoridades competentes, assegurando uma supervisão eficaz e coerente das instituições financeiras, assegurando a coerência do funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão e adotando medidas, nomeadamente em situações de emergência;

Incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes;

Cooperar estreitamente com o ESRB, fornecendo-lhe nomeadamente a informação necessária para o exercício das suas atribuições e garantindo um seguimento adequado dos seus alertas e recomendações;

Organizar e conduzir avaliações entre pares das autoridades competentes e, nesse contexto, emitir orientações e recomendações e identificar as melhores práticas, com vista a reforçar a coerência dos resultados da supervisão;

Monitorizar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências, incluindo, quando pertinente, a evolução das tendências em matéria de seguros, resseguros e pensões complementares de reforma, nomeadamente às famílias e às PME, bem como no domínio dos serviços financeiros inovadores, tendo em devida consideração a evolução dos fatores ambientais, sociais e de governo;

Realizar análises de mercado para exercer de forma mais informada o processo de quitação da Autoridade;

Promover, quando pertinente, a proteção dos tomadores de seguros e dos membros e beneficiários de regimes de pensões, dos consumidores e dos investidores, em particular no que respeita a deficiências num contexto transfronteiriço e à tomada em consideração dos riscos conexos;

Contribuir para um funcionamento uniforme e coerente dos colégios de autoridades de supervisão, para a monitorização, avaliação e medição do risco sistémico e para o desenvolvimento e coordenação de planos de recuperação e resolução, proporcionando um elevado nível de protecção aos tomadores de seguros e beneficiários em toda a União, nos termos dos artigos 21.o a 26.o;

Contribuir para o estabelecimento de uma estratégia comum em matéria de dados financeiros a nível da União;

Exercer quaisquer outras atribuições específicas definidas pelo presente regulamento ou por outros actos legislativos;

Publicar no seu sítio Web e actualizar regularmente informações relativas ao seu sector de actividades, em particular no âmbito das suas competências, sobre as instituições financeiras registadas, a fim de assegurar que as informações sejam facilmente acessíveis ao público;

Publicar no seu sítio Web e atualizar regularmente todas as normas técnicas de regulamentação, normas técnicas de execução, orientações, recomendações e perguntas e respostas relativamente a cada ato legislativo referido no artigo 1.o, n.o 2, incluindo sínteses sobre o ponto da situação dos trabalhos em curso e o calendário previsto para a adoção de projetos de normas técnicas e projetos de normas técnicas de regulamentação.

use the full powers available to it;

with due regard to the objective to ensure the safety and soundness of financial institutions, take fully into account the different types, business models and sizes of financial institutions; and

take account of technological innovation, innovative and sustainable business models such as cooperatives and mutuals, and the integration of environmental, social and governance related factors.

Elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação nos casos específicos referidos no artigo 10.o;

Elaborar projectos de normas técnicas de execução nos casos específicos referidos no artigo 15.o;

Emitir orientações e recomendações, nos termos do artigo 16.o;

Emitir recomendações, nos termos do artigo 29.o-A;

Emitir recomendações em relação a casos específicos, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o;

Emitir alertas, nos termos do artigo 9.o, n.o 3;

Adoptar decisões individuais a dirigir às autoridades competentes, nos casos específicos referidos no n.o 3 do artigo 18.o e no n.o 3 do artigo 19.o;

Quando estiver em causa legislação da União directamente aplicável, adoptar decisões individuais a dirigir a instituições financeiras, nos casos específicos referidos no n.o 6 do artigo 17.o, no n.o 4 do artigo 18.o e no n.o 4 do artigo 19.o;

Emitir pareceres à atenção do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, nos termos do artigo 16.o-A;

Fornecer respostas a perguntas, nos termos do artigo 16.o-B;

Tomar medidas nos termos do artigo 9.o-A;

Recolher as informações necessárias relativas às instituições financeiras nos termos do artigo 35.o;

Desenvolver metodologias comuns para avaliar os efeitos das características dos produtos e processos de distribuição na situação financeira das instituições e na protecção do consumidor;

Disponibilizar uma base de dados centralmente acessível das instituições financeiras registadas no âmbito da sua esfera de competências, quando especificado nos actos referidos n.o 2 do artigo 1.o.